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Atuação limitada

Atuação da imprensa é limitada em Vara de Guarulhos

A atuação da imprensa tem sido limitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP). O acesso aos autos na primeira instância é restrito às partes, advogados e estagiários inscritos na OAB. Quem não faz parte dessas três categorias deve ter procuração para examinar qualquer processo, o que dificulta o trabalho de jornalistas.

O inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal afirma que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". O artigo 155 do Código de Processo Civil estabelece que, exceto quando se decreta segredo de justiça, "os atos processuais são públicos".

A Associação dos Advogados de São Paulo entrou, em 2002, com uma representação contra a medida adotada pelo juiz João Batista M. Paula Lima na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O então juiz auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo -- João Batista Amorim de Vilhena Nunes -- opinou pela rejeição da representação da Aasp.

No parecer enviado para a Corregedoria Geral de Justiça, ele afirmou que "caso fosse franqueado o acesso indistinto e irrestrito aos autos a qualquer terceiro que se dissesse interessado, estarse-ia a possibilitar a manipulação daqueles por diversas pessoas, e, desse modo, tornando viável, sem qualquer justificativa plausível, que peças do processo fossem comprometidas ou extraviadas, causando com isto sérios prejuízos às partes e para o regular desenvolvimento processual".

Ele acrescentou ainda que a garantia de acesso aos autos para qualquer cidadão "acarretaria um movimento maior nos Fóruns, em cada unidade judiciária, propiciando a ocorrência de tumultos e declínio da qualidade no atendimento dos jurisdicionados e, ainda, dos advogados e estagiários inscritos na OAB, que passariam a concorrer nos balcões para serem atendidos com tantos outros que estariam ali, muitas vezes, apenas para satisfazer a própria curiosidade".

O então corregedor-geral de Justiça, Luiz Tâmbara, atual presidente do TJ de São Paulo, acatou o parecer do juiz auxiliar e arquivou a representação da Aasp.

A assessoria de imprensa do TJ paulista informou à revista Consultor Jurídico que está à disposição de qualquer repórter para tirar dúvidas processuais e institucionais.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2004, 18h01

Comentários de leitores

4 comentários

JUDICIÁRIO - O NOVO LEGISLADOR DO PAÍS Afi...

Jose Aparecido Pereira ()

JUDICIÁRIO - O NOVO LEGISLADOR DO PAÍS Afirmar que o acesso franqueado pela Constituição Federal aos processos, sob o argumento de que a imprensa e o povo brasileiro é ladrão (".. que peças do processo fossem compremetidas ou extraviadas" é certificar a incompetência e a inocuidade a que chegou a instituição. O mínimo que se espera do Judiciário brasileiro é a publicidade e a transparência de seus atos, se o judiciário Paulista não consegue entender isso, a incompentência chega a beira do ridiculo, e torna suas decisões comprometidas e viciadas. Na idade média isso era normal, hoje não. Se o acesso ao processo esta sendo negado ao povo, o que dizer da publicidade das audiências. Os componentes do poder judiciário que tem medo de povo brasileiro, deve julgar no pais que for de seu interesse, menos no Brasil, pois, a instituição existe para fazer valer os direitos do povo Brasileiro consagrados na lei e na Constituição, e não para nega-los sob argumentos inaceitáveis. A autonomia do poder judiciário não é ilimitada, mas condicionada aos termos que o povo instituição na procuração (constituição), quando a instituição não cumpre estes termos ela deixa de representar o seu procurador (povo), de maneira que não possue mais poderes e nem moral para emitir julgamento algum. Infelismente, é com tristeza que ressaltamos a necessidade de uma reforma do Judiciário, ao que podemos observar dos absurdos que estamos vivenciando, muito mais profunda do que pregam os mais radicais do país. É preciso que o Judiciário entenda que existe para o povo e pelo povo, e que não é um poder que se basta por si só, mas que pode deixar de existir a qualquer momento. O seu isolamento torna suspeita as suas decisões, e portanto, inexistente, inócuo e desnecessário.

Judiciário A nossa Carta Política de 1988,...

Domingos da Paz (Jornalista)

Judiciário A nossa Carta Política de 1988, promulgada pelos constituintes da Câmara Alta deu aos brasileiros a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana com liberdade para escolher, inclusive, o pluralismo político onde todo o poder emana do povo num de Poder de República. Mais adiante afirma que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste sentido a nossa Constituição Maior, constituiu assim alguns objetivos fundamentais nesta República Tripartite, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária onde todos são iguais perante a lei. Esta mesma Constituição Federal que criou os Poderes da República, também deu ao povo de um modo geral a condição de ter uma Imprensa livre e soberana onde a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não poderá jamais sofrer qualquer restrição, observando sempre que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E contemplando o pleno exercício da cidadania e da soberania dos seus cidadãos, está firmado que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Pois bem, a imprensa no Brasil tem sido servil e omissa e raros são os casos em que por clamor público deixam suas tocas para opinar ou chamar a atenção das autoridades para este ou outro assunto de interesse público. Está mais do que evidente que o mesmo tratamento que a imprensa dá ao Executivo e Legislativo deve sim, de fazer a mesma coisa, divulgar tudo o que for de interesse público, afinal o Judiciário é um “poder” harmônico aos demais, não é mesmo? Já passou da hora de se abrir a “Caixa Preta do judiciário”, afinal prefeitos, vereadores e juizes são SERVIDORES PÚBLICOS não é mesmo? E por falar no ilustre desembargador José Luiz Tâmbara, a coisa agora vai ficar muito pior como Presidente do TJ paulista, aguardem!!!

Isto envolve uma questão bem mais ampla. A mul...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Isto envolve uma questão bem mais ampla. A mulher do Juiz Paula Lima é Procuradora do Estado e atua na mesma comarca, Guarulhos, onde obtém sempre êxite em suas postulações. Em S. José do Rio Preto, comarca de vários escândalos judiciais, o Juiz Taffari possui sua família (até genro) empregada no Fórum local. O Tribunal de Justiça, cuja admiração decorre muito além de um dever de profissão, precisa assumir sua posição e saber que embora legal, tais questões resvalam no Princípio da Moralidade, de ordem Constitucional, tal qual o acesso aos autos, cuja vedação é de notória inconstitucionalidade.

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