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Alckmin nomeia juiz do Tribunal de Impostos e Taxas

Comentários de leitores

10 comentários

É extremamente importante a representação de co...

Eduardo Bonatti ()

É extremamente importante a representação de contribuintes em Conselhos que julgam as multas aplicadas. Isto democratiza a instituição bem como evita excessos e arbitrariedades. A indicação de advogados tributaristas com destacada atuação e qualificação em muito contribui para uma melhor justiça fiscal. Parabéns aos contribuintes e sucesso ao Dr. Adelmo Emerenciano!

Certamente, os contribuintes paulistas estarão ...

Paulo D. Carnalho ()

Certamente, os contribuintes paulistas estarão muito bem representados, sendo cristalino o elevado nível profissional do Dr. Adelmo, Mestre, Doutor e Advogado tributarista reconhecido não só nos meios acadêmicos mas também pelo contínuo trabalho, obras, que presta a sociedade. Parabens ao Sr. Governador, por demonstrar a transparência que o governo procura tratar aos assuntos do TIT.

Onde que o inciso II diz que os órgãos administ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Onde que o inciso II diz que os órgãos administrativos devem ser de grau máximo para ocorrer a incompatibilidade? (onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo). Se o TIT/SP é intermediário, quem está acima dele? Pelos artigos 41 a 45 da Lei Estadual (SP) nº 10.941/2001, o TIT/SP é a segunda instância de julgamento, havendo frações (câmaras reunidas, câmaras efetivas,etc.) com atribuições próprias, todas integrando a mesma instância máxima de julgamento. A maior fração (Câmara Reunida) compõe-se dos integrantes das Câmaras efetivas. Não encontrei na lei outro órgão de julgamento acima do TIT/SP.

Registro que o entendimento do artigo citado so...

Nilton Cunha Viana ()

Registro que o entendimento do artigo citado sobre incompatibilidades nao se aplica a órgão de deliberaçao coletiva intermediários, como é o TIT/SP. Suas decisões, estão sujeitas a recurso e seus membros, componentes de Câmaras, portanto, não estão atingidos pela incompatibilidade. Portanto, os advogados neste caso não estão, como aqui também em nosso Estado, obrigados a se licenciarem ou se afastarem de suas atividades, estando limitados somente a representar interesses junto ao próprio tribunal que compõe.

Sr. Nilson Cunha Viana, Quando V.Sa. diz que...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sr. Nilson Cunha Viana, Quando V.Sa. diz que minha opinião é sectária, distorcida e com falta de informação, o Sr. está sendo imparcial? Bem, vamos aos fatos: Lei (Nacional) nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto dos Advogados e da OAB): Art. 12. Licencia-se o profissional que: II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II - [...] todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; Já o revogado estatuto dos Advogados, Lei nº 4.215, de 27/04/1963, ao contrário, tratava tais casos como impedimento, não como incompatibilidade: Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: VIII – os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem. Pergunto: o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo não é um "órgão de deliberação coletiva da administração pública, com função de julgamento", como definido no inciso II do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994? Onde está minha falta de informação? Minha opinião distorcida e sectária? Além disto, vi que o currículo do nomeado é louvável. Mas não é por isto que ele pode exercer duas atividades incompatíveis entre si. Note-se que a Lei nº 8.906/1994 não teve origem na Administração Tributária. Além disto, fosse inconstitucional o inciso II do artigo 28, com certeza a OAB Federal já teria ajuizado a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por fim, não estou pretendendo retirar dos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Discordo plenamente da opinião fiscalista e par...

Nilton Cunha Viana ()

Discordo plenamente da opinião fiscalista e parcial do Auditor Fiscal Marcondes Witt. A lei paulista que regular o funcionamento do Tribunal é expressa ao prever somente a limitação de representar interesses pessoalmente junto ao Tribunal. O estatuto da OAB por sua vez não considera esta atividade como uma das incompatibilidades da profissão. Ao contrário, um dos critérios que contribuem para a escolha é a atividade advocatícia, além do elevado conhecimento técnico e reputação. Somente por uma visão distorcida, sectária e falta de informação é que se pode pretender que um profissional deixe sua profissão tão nobre para dedicar-se aos contribuintes e tenha como contrapartida que afastar-se daquilo a que se dedicou toda a vida. Ademais, o escolhido possui elevado nível profissional, é professor Doutor e Advogado tributarista reconhecido, o que mostra o verdadeiro acerto do Sr. Governador e a sorte dos contribuintes paulistas.

Sr. J. Soares Mello, De forma alguma ataquei a...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sr. J. Soares Mello, De forma alguma ataquei a honorabilidade do novo juiz do TIT/SP. Apenas lembrei que, após o início das funções de julgador administrativo, o Estatuto do Advogado determina o licenciamento da advocacia, por se tratar de atividade incompatível. Até a nomeação, evidente que a advocacia era permitida e possivelmente foi esta a razão de sua nomeação pelo Sr. Governador. O problema é que, depois da nomeação, já vi diversos casos em que se esquecem do Estatuto, e não requerem a baixa. Eu também sou Bacharel em Direito, mas não posso advogar, nem em causa própria. O mesmo artigo que me veda a advocacia também a veda ao julgador administrativo.

Entendo totalmente impertinente a colocação do ...

J. Soares Mello ()

Entendo totalmente impertinente a colocação do nobre colega. As nomeações realizadas pelo Sr. Governador, certamente, são dotadas da análise de uma gama de critérios, o que vale dizer, suas nomeações sâo insculpidas de todas as previsões legais. Ademais, devemos nos honrar de termos pessoas gabaritas e experientes para ocupar tais cargos, pois é notório que a voracidade tributária avança desfreadamente em nossos bolsos. Assim, o que não podemos admitir, e que colocações impertinentes, como a do nobre colega, frise-se Auditor da Receita Federal, que nessa seara, beira a raia da irracionalidade, substituindo o que temos de mais precioso, o direito ao contraditório, "in casu", o Direito dos Contribuintes terem seus casos analisados por pessoas com vasta experiencia legal no campo tributário.

O 2º parágrafo, abaixo, ficou truncado. Leia-se...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

O 2º parágrafo, abaixo, ficou truncado. Leia-se: Tenho visto diversos casos em que membros de Conselhos de Contribuintes ou similares intitulam-se "advogados e juízes/conselheiros". Como a denominação "advogado" é privativa de bacharel em direito inscrito na OAB (Lei 8906/1994, art. 3º), e como devo presumir que os julgadores administrativos licenciaram-se junto à OAB, entendo que não podem intitular-se "advogados", apenas como "bacharéis em Direito" ou, no máximo, como "advogado licenciado", já que as atividades da advocacia e de julgador administrativo são incompatíveis.

Espero que, em atendimento ao disposto no artig...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Espero que, em atendimento ao disposto no artigo 28, inciso II (parte final), c/c. o artigo 12, inciso II, e § 2º do artigo 16, da Lei nº 8.906/1994, o nomeado licencie-se da advocacia e da sociedade à qual está vinculado enquanto perdurar seu mandato junto ao TIT/SP. Tenho visto diversos casos em que membros de Conselhos de Contribuintes ou similares intitulam-se "advogados" e "juízes/conselheiros", e, como as atividades são incompatíveis, deveriam intitular-se, apenas, "bacharéis em Direito".

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