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Documentos preservados

Fichas de alistamento militar não podem ser incineradas

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, por unanimidade, a liminar que impede o Exército Brasileiro de queimar as fichas de alistamento militar em todo o território nacional. O desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, relator do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, havia concedido a ordem em setembro de 2003.

A queima dos documentos é prevista em uma portaria do Exército, que elimina as fichas quando o cidadão que serviu à instituição completa 30 anos. O MPF entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre em maio de 2003 alegando que a ausência desses documentos prejudica a comprovação da condição de agricultor para o recebimento da aposentadoria.

O pedido de liminar foi negado pela 11ª Vara Federal de Porto Alegre em agosto de 2003. A decisão de primeira instância entendeu que as fichas de alistamento militar não teriam caráter probatório para fins de aposentadoria.

O MPF recorreu, então, ao TRF-4. Ao analisar o caso, Lippmann concedeu a liminar, suspendendo a prática em todo o país até o julgamento do mérito da ação civil pública. De acordo com o desembargador, existem elementos suficientes no processo que comprovam as alegações do MPF. A incineração das fichas, lembrou o magistrado, "pode acarretar eventual óbice à concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais". (TRF-4)

AI 2003.04.01.038845-0/RS

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2004, 16h27

Comentários de leitores

2 comentários

Apenas para retificar que, uma das normas neces...

Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira ()

Apenas para retificar que, uma das normas necessárias para a obtenção de passaporte brasileiro é que homens entre 18 e 45 anos estejam em dia com sua situação militar, ou seja, aqueles portadores do certificado de dispensa de incorporação ou os reservistas, e não só o certificado de alistamento militar. Atenciosamente Agnaldo

Uma das regras para se tirar passaporte é que o...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Uma das regras para se tirar passaporte é que os homens com menos de 40 anos devem apresentar o certificado de alistamento militar. Se eu perder o meu certificado e o exercito queimar a minha ficha, ficarei impedido de tirar passaporte entre os 30 e os 40 anos. É isso ?

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