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Às claras

Nilson Naves aprova quebra do sigilo para fins tributários

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu três decisões inéditas a favor da quebra do sigilo bancário para fins tributários. Ele permitiu que a Secretaria da Receita Federal faça o cruzamento das informações da CPMF com a declaração de Imposto de Renda para autuação de sonegadores.

As decisões representam uma reviravolta no posicionamento da Justiça. Os juízes de primeira e de segunda instância têm, até agora, resguardado o direito ao sigilo. Eles alegam que o artigo 5º da Constituição de 1988 garante, no inciso 12, a inviolabilidade do sigilo "da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". Para a maioria dos juízes, o sigilo só pode ser quebrado por decisão judicial.

Essa proteção também deve-se ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) não ter julgado a Lei Complementar nº 105, que permitiu a quebra do sigilo bancário para fins tributários e penais. Sem um posicionamento da principal Corte do País, a Procuradoria da Fazenda tem que contestar a proteção ao sigilo ação por ação em todos os tribunais do Brasil.

Os casos julgados por Nilson Naves vieram do Tribunal Regional Federal da região Sul, com sede em Porto Alegre. Foram três pessoas físicas que garantiram a proteção de seu sigilo para fins tributários no TRF.

Numa primeira avaliação, Naves negou o pedido da Fazenda. A Procuradoria entrou, então com novo recurso (agravo regimental) para que a Corte Especial do STJ, formada pelo 33 ministros do tribunal, pudesse modificar a decisão. Após a interposição do recurso, Nilson Naves resolveu reconsiderar a sua decisão e deferiu os pedidos da Fazenda.

A Procuradoria da Fazenda argumentou ao presidente do STJ que perderia os valores dos créditos tributários devidos pelos três contribuintes, caso ele não concedesse as liminares até 31 de dezembro de 2003. Isso ocorreria porque os créditos eram referentes a 1998 e prescrevem em cinco anos.

Foi o suficiente para Naves decidir a favor do Fisco. "Acredito que a urgência em constituir os créditos tributários pesou muito para o ministro decidir a nosso favor", afirmou ao Valor o coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.

Não é possível dizer que as liminares de Naves criem jurisprudência a favor da Fazenda. Foram decisões do presidente do STJ, e não do colegiado do tribunal, diferencia Da Soller. Mas, são decisões inéditas. "Nunca tinha visto decisões deste tipo no STJ", afirmou o procurador.

A indefinição do STF está dividida em duas frentes. Na primeira, há um pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence, feito no início de 2001, que impossibilitou o tribunal de definir se o cruzamento de dados da CPMF com a declaração de Imposto de Renda pode ser usada para fins penais. Na segunda, está outro pedido de vista, feito pelo ministro Cezar Peluso, em dezembro de 2003, numa ação que definirá o uso dessas informações para fins tributários. A expectativa no STF é a de que Peluso retome o julgamento quando terminar o recesso do Judiciário, em fevereiro.

Texto transcrito do jornal Valor Econômico.

Juliano Basile é repórter do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2004, 11h35

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda que me mantenha desfraldando a insígnia d...

Emil Sppezapria ()

Ainda que me mantenha desfraldando a insígnia do direito à privacidade, não a entendo como absoluta, mormente quando utilizada para acobertar transgressões e injuridicidades. Observo a decisão do emérito Ministro como um ato comedido e balanceado, pois não traduz prejuízo a qualquer dos partícipes envolvidos na contenda jurídica instaurada, tampouco aos cidadãos cumpridores das respectivas obrigações legais massacrados pela carga tributária pungente e desproporcional que opera sobre aqueles ombros. Assevero que não há nem haverá dano irreparável, pois, de um lado, com suspensão de exigibilidade autorizou-se levar a cabo a constituição do crédito tributário, de outro, impediu-se que a decadência iniba a efetivação de uma suposta justiça fiscal. Assim, a cautela recomenda que o lançamento possa ser efetuado e, se julgado ilegítimo, desqualificado. Tal compreensão eclode do clamor que provém daqueles que sofrem com a falta de progressividade na política tributária vigente nesta nação das desigualdades, pois, a exemplo, não há dessemelhança em perceber R$ 2.115,00 ou R$ 2.115.000,00 mensais, já que a base imponível sofrerá a mensuração de uma mesma alíquota – 27,5 % . Dessa guisa, sobre quem incide a insuportável carga tributária? Quem mais sofre seus efeitos? Evidentemente que a classe assalariada, sem grandes riquezas, é a contemplada, já que, via de regra, detém vínculo empregatício o qual possui regulamentação, para fins tributários, incisiva e, normalmente, comporta-se de forma reta e proba no que concerne ao cumprimento das obrigações acessória e principal. Portanto, quem não teme a observação da intimidade financeira por autoridade competente? Quem é que mais lucra com processos mais céleres e penetrantes de exame fiscal? Entendo que essa classe, paradoxalmente desprivilegiada, somente deixará de suportar o gigantesco fardo e de sofrer com tamanhas agressões financeiras quando a repartição tributária satisfizer as teóricas características de generalidade, universalidade e progressividade. Vislumbro benefícios, ainda que pareça idealismo, com a transmissão mais proficiente, veloz e ampla, sempre sob supedâneo legal, sem abusos e respeitosa da capacidade contributiva, das informações que corroborem para a justiça tributária, desagravando o íntegro, imputando o torpe e, essencialmente, revertendo a arrecadação à prosperidade do povo e não tamponando os buracos oriundos da incompetência administrativa.

A reconsideração do Ministro Nilson Naves é lam...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A reconsideração do Ministro Nilson Naves é lamentável e representa flagrante retrocesso. Novamente, sob o pálio argumento da lesão ao erário público, acaba-se por promover mais uma afronta séria a CF/88. É preciso enfatizar que a moderna doutrina já desconsidera a alegação da prevalência do interesse público sobre o individual, deslocando-se para a garantia dos direitos do cidadão, dentro do espírito do Estado Democrático de Direito. Os vexilários da possibilidade de quebra do sigilo pela administração não chegam a riscar o verniz de uma interpretração jurídica que se pretenda séria. porquanto, sempre existiu em nosso ordenarmento a possibilidade de tal quebra, contudo, sempre precedida por ordem judicial (por óbvio). É preciso afastar o vezo repugnante implantado no Brasil de que os fins justicam os meios e que tudo se resume a arrecadação. Ora, se a Receita Federal possui elementos plausíveis para suspender o sigilo que o faça por meio do Judiciário. A LC 105 é lamentável neste sentido, posto que tem o nítido caráter arrecadatório. A face nefasta da LC 105 é a utilização de argumentos do tipo - evitar a evasão fiscal, o narcotráfico, a corrupção como válidos para justificar a prática da abusividade. Pune-se a sociedade como um todo em razão de uma parcela de sonegadores(o que não é plausível). O Estado que se aparelhe, crie mecanismos legais e éticos para evitar tais ocorrências. O aval do Judiciário para tais abusividades é absurdo, representa a volta a tempo p.p em que se invadiam as casas das pessoas e as prendiam sob a alegação de subversão ou porque tinham mais que um livro em sua estante. Atualmente o requinte é invadir a conta corrente, chamar o contribuinte de sonegador e não permitir sequer a via judicial para evitar o abuso. A manifestação do Ministro Garcia Vieira se faz necessária (STJ 29.4.92) ou seja, de que em tempos dificeis, quando muitos se calam ou se acovardam diante dos poderosos é preciso que o Juiz seja digno do tempo em que vive e apenas se ajoelhe diante de Deus. Indaga-se: Onde fica o princípio da separação dos poderes? Espera-se que o STF aprecie a ADIN é manifeste contrário a essa postura totalitária plasmada na Lei Complementar. Aguarda-se ainda que o STJ reveja sua posição. Basta de interpretação econômica no Direito.

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