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Ajufe: "Segurança do país não é de competência só do Executivo."

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota solidarizando-se com o juiz Julier Sebastião da Silva, que determinou o fichamento dos norte-americanos que entram no Brasil.

O presidente em exercício da entidade, Walter Nunes Júnior, e o secretário-geral, Jorge Maurique, afirmaram que Julier agiu de acordo com sua convicção e que lamentam "a utilização de termos como 'imbecilidade', 'idiotice', 'irresponsabilidade', 'leviandade', no debate público sobre a decisão da Justiça Federal".

De acordo com os juízes federais, "a segurança do país e a política de controle das fronteiras não são de competência exclusiva do Poder Executivo. Se este age mal, ou deixa de agir, infringindo preceitos jurídicos, a atuação do Judiciário é possível, desde que provocado formalmente por parte legítima."

Leia a nota:

NOTA OFICIAL

AJUFE defende competência da Justiça Federal e solidariza-se com magistrado

A respeito da decisão judicial que determinou, no Brasil, a realização dos mesmos procedimentos de identificação exigidos nos Estados Unidos para os brasileiros em viagem àquele país, a AJUFE -- Associação dos Juizes Federais do Brasil considera necessários os seguintes esclarecimentos:

1- A decisão foi proferida nos limites da competência da Justiça Federal, pois derivou de ação proposta pela Procuradoria da República contra a União, atraindo a incidência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

2- A segurança do país e a política de controle das fronteiras não são de competência exclusiva do Poder Executivo. Se este age mal, ou deixa de agir, infringindo preceitos jurídicos, a atuação do Judiciário é possível, desde que provocado formalmente por parte legítima.

3- A decisão foi emitida de acordo com a convicção do juiz, motivadamente e com publicidade. A divergência com a decisão é absolutamente legítima e normal. Cabe aos que se sentirem lesados recorrer às instâncias superiores.

4- Deploramos a utilização de termos como "imbecilidade", "idiotice", "irresponsabilidade", "leviandade", no debate público sobre a decisão da Justiça Federal, mormente quando vindos de autoridades ou de profissionais da mídia. O direito à crítica e à liberdade de expressão não implica pronunciamentos desta natureza. Solidarizamo-nos com o juiz Julier Sebastião da Silva e conclamamos todos ao debate democrático, elevado e bem-educado.

5- Esperamos que as autoridades governamentais dos Estados

Unidos respeitem a nossa soberania nacional e se abstenham de pressionar indevidamente o Judiciário brasileiro.

6- Finalmente, esperamos que, com a mesma intensidade, se debata a situação dos brasileiros submetidos a humilhações inaceitáveis em aeroportos, a detenções e deportações arbitrárias, a tratamentos discriminatórios, especialmente nos Estados Unidos, como há vários meses a imprensa noticia, sem que muitos dos atualmente indignados com a decisão judicial tenham se manifestado em defesa dos cidadãos agredidos.

Brasília, 07 de janeiro de 2004.

Walter Nunes Júnior - Presidente em exercício da AJUFE

Jorge Maurique - Secretário-Geral da AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2004, 16h15

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