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Assistência mútua

Acordo entre Brasil e Holanda prevê combate ao tráfico drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 228/03, que ratifica a convenção sobre assistência mútua para a aplicação da legislação aduaneira. O acordo, firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos (Holanda), estabelece o controle de infrações aduaneiras relacionadas ao tráfico de entorpecentes e de espécies em extinção.

O relator da matéria na CCJR, deputado Bosco Costa (PSDB-SE), lembrou que esses crimes ultrapassam fronteiras e exigem repressão uniforme e cooperação internacional. O parlamentar ressalta ainda que a convenção garante a confidencialidade das informações trocadas entre as partes e reserva o direito de os países signatários recusarem a assistência prevista quando a considerarem contrária à sua soberania ou segurança.

A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), relatora da matéria na Comissão de Segurança Pública, destaca o importante fluxo comercial que o Brasil mantém com a Holanda, além disso lembra que o Porto de Rotterdam é dos mais movimentados do mundo. "A convenção é de fundamental importância para o aprimoramento do combate ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro em nosso País".

O projeto, que tramita em regime de urgência, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e está sendo examinado pela Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida será encaminhado para votação no plenário da Câmara. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2004, 12h32

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