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Domínios cancelados

Justiça do Paraná cancela endereços falsos do Congresso na Internet

Os registros de cinco sites que tentavam se passar por domínios oficiais do Congresso Nacional foram cancelados pelo juiz da 3ª Vara Federal de Maringá (PR), Erivaldo Ribeiro dos Santos. Os site são: www.congressonacionalonline.com.br, www.congressonacionalonline.com.br, www.congresso.com.br, www. cnol.com.br e www.cnol.com.br.

Os domínios pertenciam à empresa CNOL Produções Virtuais Ltda e foram concedidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), responsável pelos registros das patentes na Internet no país. A empresa usava os sites para divulgar notícias sobre o trabalho legislativo e, assim, confundia muitos internautas, que acreditavam que aquelas publicações eram oficiais.

A Advocacia-Geral da União em Londrina, que atuava na defesa do Congresso Nacional, baseou sua argumentação na Resolução 001/98 do Comitê Gestor Internet do Brasil. De acordo com a resolução, é proibido o registro de sites com nomes de órgãos públicos apenas para atrair a atenção de visitantes. A CNOL Produções Virtuais não recorreu da sentença. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2004, 17h21

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