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Mudança social

Governo pediu 90 dias para se adaptar ao Estatuto do Idoso

Em vigor a partir do final de semana, o Estatuto do Idoso traz uma série de avanços na política social brasileira. Mas o governo federal pediu 90 dias para se adaptar novas regras -- o que dá uma idéia da dimensão das mudanças.

Entre as medidas que o governo se diz sem condições de cumprir imediatamente está o fornecimento de próteses e a internação de idosos que não podem se locomover.

As novidades vão além. Os bancos, por exemplo, não podem negar pedido de empréstimo ou financiamento com base apenas na idade do cliente. Pode-se negar o pedido somente se o cliente estiver na lista do SPC ou Serasa. Se houver recusa por parte da financiadora, a mesma deve informar ao cliente o motivo, caso contrário o cliente deve entrar com ação na justiça.

De acordo com Sérgio Tannuri, advogado especializado em direito do consumidor, os bancos têm ainda mais deveres para com os idosos. Mas alguns direitos já existentes foram reafirmados para não deixar dúvidas em relação ao assunto. Quem possui conta para pagamento de aposentadoria deve ter os mesmos direitos de quem possui conta corrente e o cliente que possui débito com a agência não poderá ter o benefício retido para pagar a dívida.

Antigos deveres das instituições também são revigorados com o Estatuto do Idoso, como a garantia de resposta a reclamações e atendimento preferencial para pessoas acima dos 65 anos. Em São Paulo, por exemplo, pessoas acima de 60 anos e crianças de até 12 anos têm direito a ingresso gratuito no Estádio do Pacaembu. Uma lei municipal garante a esses cidadãos lugares nas arquibancadas do setor amarelo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h03

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