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Mais questionamento

Supremo recebe mais duas ações contra reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41 -- a reforma da Previdência. A entidade questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores.

Na ADI 3.104, a Conamp sustenta que na reforma da Previdência aprovada em 1998 foram criadas regras de transição que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, não podem ser alteradas. A entidade explica, na ação, que a reforma de 1998 não estabeleceu regime jurídico objetivo aplicável a todos os servidores públicos, mas assegurou direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico de determinada classe de servidores públicos.

Assim, assegura, a Emenda Constitucional 41/03 "não poderia, como fez, retroagir para alterar-lhe o conteúdo, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor situação jurídica mais gravosa aos seus titulares". A nova emenda estabeleceu um redutor de até 5% no valor do benefício por ano de antecipação para quem se aposentar antes da idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

Na ação contra a taxação dos inativos e pensionistas, a ADI 3.105, a Conamp alega que os servidores aposentados têm garantido o direito de não pagarem contribuição. Afirma, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998 que instituiu o caráter contributivo no regime previdenciário. (STF)

ADIs 3.104 e 3.105

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

A cobrança da contribuição previdenciária de se...

Tarcisio Freire ()

A cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos da União, ec41/2003 é manifestamente inconstitucional. A meta do governo brasileiro acertada com o Fundo Monetário Internacional para equacionar o déficit acumulado no Ministério da Previdência não pode por em risco a Constituição da Republica Federativa do Brasil com a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico do inativo", é uma aberração. O direito adquirido “constitui-se num dos supedâneos constitucionais para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que realiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, repugna porque fere situações jurídicas já consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra”. Esperamos que os aplicadores da lei nas açãoes em andamento e ADINs não venham genuflectir ao pacto do governo que poderá gerar precedente irremediável e insegurança jurídica. TARCISIO FREIRE - ADVOGADO - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Entendo que a Associação Nacional dos Membros d...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Entendo que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deveria fundamentar a ação no instituto do ato juirídico perfeito e acabado (evitando discutir tese de que não há direito adquirido quando se trata de questão tributária) que também cláusula pétrea pois, quando da aposentação dos funcionários públicos e quando da concessão das pensões das viúvas, não existiam exigências constitucionais de contribuição previdenciárias para ambos. JGeraldo

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