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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Art 80 Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva de cada modalidade, sob pena de indeferimento.

SEÇÃO II

DO INQUÉRITO

Art 81 O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subseqüente instauração do processo disciplinar.

Art. 82. A instauração do inquérito será determinada de ofício pelo presidente do órgão judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada.

§ 1º. O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinação de atos complementares.

§ 2º Deferido o pedido, o presidente designará auditor processante que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período.

Art 83 O pedido de inquérito será indeferido pelo presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.

SEÇÃO III

DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE EM CADA MODALIDADE OU DE SEU RESULTADO

Art 84 O pedido de impugnação será dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados, devidamente assinado pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, e da prova do pagamento dos emolumentos.

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as pessoas físicas ou jurídicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição.

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo presidente do órgão judicante competente quando:

I - manifestamente inepta;

II - manifesta a ilegitimidade da parte;

III - faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação

IV - não comprovado o pagamento dos emolumentos.

§ 3º O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao presidente da entidade, para que não aprove a partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação.

Art 85 A impugnação deverá ser protocolada no órgão judicante competente, em até 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto.

Art 86 Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de 2 (dois) dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, à procuradoria, por igual prazo, para manifestação.

Art 87 Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) designará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.

SEÇÃO IV

DO MANDADO DE GARANTIA

Art 88 Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.

Parágrafo único. O prazo para interposição do mandado de garantia extingue-se decorridos 20 (vinte) dias contados da prática do ato ou decisão.

Art 89 Não se concederá mandado de garantia contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio e não tenha sido concedido efeito suspensivo.

Art 90 A petição inicial, dirigida ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruir a primeira via serem reproduzidos na outra.

Parágrafo único. Após a apresentação da petição inicial não poderão ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razões.

Art 91 Ao despachar a inicial, o presidente do órgão judicante ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de 3 (três) dias, preste informações.

Art 92 Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta seção, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o presidente do órgão judicante, pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora.

Art 93 Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

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