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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Capítulo I - Das Infrações Referentes às Entidades de Administração, do Desporto, Órgãos Públicos do Desporto e à Competição (arts. 190 a 215)

Capítulo II - Das Infrações Referentes às Entidades de Prática Desportiva (arts. 216 a 219)

Capítulo III - Das Infrações Referentes à Justiça Desportiva (arts. 220 a 231)

Capítulo IV - Das Infrações por Descumprimento de Obrigação (arts. 232 e 233)

Título IX - Das Infrações Contra a Moral Desportiva

Capítulo I - Das Falsidades (arts. 234 a 236)

Capítulo II - Da Corrupção, da Concussão e da Prevaricação (arts. 237 a 243)

Capítulo III - Das Infrações por Dopagem (arts. 244 a 249)

Capítulo IV - Das Infrações dos Atletas (arts. 250 a 258)

Capítulo V - Das Infrações dos Árbitros, Auxiliares e Delegados (arts. 259 a 273)

Capítulo VI - Das Infrações em Geral (arts. 274 a 280)

Título X - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 281 a 284)

Capítulo II - Disposições Transitórias e Finais (arts. 285 a 286).

LIVRO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Art 1º A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.

Parágrafo único. Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.

Art. 2º. O presente Código observará os seguintes princípios:

ampla defesa;

celeridade;

contraditório;

economia processual;

impessoalidade;

independência;

legalidade;

moralidade;

motivação;

oficialidade;

oralidade;

proporcionalidade;

publicidade; e

razoabilidade.

Art 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da Lei:

I - o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade nacional de administração do desporto;

II - os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade regional de administração do desporto;

III - as Comissões Disciplinares (CD), colegiado de primeira instância dos órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II dispensável deste artigo.

Art 4º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) compõe-se de 9 (nove) membros, denominados auditores, sendo:

I - 2 (dois) indicados pela entidade nacional de administração do desporto;

II - 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade Nacional de administração do Desporto;

III - 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pelo seu órgão de classe; e

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão de classe.

Art 5º Os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) compõem-se de 9 (nove) membros, denominados Auditores, sendo:

I - 2 (dois) indicados pela entidade regional de administração de desporto;

II - 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

III - 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicados pelo seu órgão regional de classe; e

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão regional de classe.

Art 6º Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e junto aos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, de cinco auditores que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes sejam indicados.

Art 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a maioria dos auditores.

Art 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos na forma da lei e do regimento interno.

CAPÍTULO II

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

Comentários encerrados em 13/01/2004.
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