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'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

§ 1º. O pedido de vista não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 2º.Reiniciado o julgamento prosseguir-se-á na apuração dos votos, podendo rever os já proferidos.

§ 3º. Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator.

Art 129 O auditor pode usar da palavra 2 (duas) vezes sobre a matéria em julgamento.

Art 130 Só poderá votar o auditor que tenha assistido ao relatório.

Art 131 Nos casos de empate na votação, ao presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado, considerando-se a pena de multa mais branda do que a de suspensão.

Art 132 Quando, na votação para a aplicação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.

Art 133 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento.

Art 134 Os processos incluídos em pauta deverão estar na secretaria na véspera da sessão, sendo, caso contrário, adiado seu julgamento, desde que requerido pela parte.

Art 135 Se até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, desde que requerido pela parte, o julgamento do seu processo será automaticamente adiado para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação.

TÍTULO IV

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. Das decisões dos órgãos judicantes caberá recurso nas hipóteses previstas neste Código:

§ 1º. As decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) são irrecorríveis.

§ 2º. São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) que impuserem multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art 137 Os recursos poderão ser interpostos pelo punido, pela parte vencida, por terceiro interessado e pela procuradoria.

Parágrafo único. A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto.

Art 138 Os recursos são:

I - necessário, interposto na própria decisão;

II - voluntário, interposto mediante oferecimento de razões, se quiser, no prazo de 3 (três) dias, contados da proclamação do resultado do julgamento.

§1º. O recurso será interposto para a instância imediatamente superior desde logo, acompanhado da prova do pagamento dos emolumentos devidos.

§2º. A parte contrária, tem o prazo comum de 3 (três) dias para impugnar o recurso, a partir do despacho que lhe abrir vista do processo.

§3º. A procuradoria terá 3 (três) dias para emitir parecer.

Art 139 Havendo urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, fac-símile, via postal ou e-mail, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo do §2º do artigo anterior, sob pena de não ser conhecido.

Art 140 No recurso voluntário, salvo se interposto pela procuradoria, a penalidade não poderá ser agravada.

Art 141 Ultimada a autuação, a secretaria, no prazo de 2 (dois) dias, remeterá o processo à instância superior; que em igual prazo, o devolverá ao juízo de origem, depois de passada em julgado a nova decisão.

Art 142 O recurso devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, salvo quando só tiver por objeto parte da decisão.

CAPÍTULO II

DO RECURSO NECESSÁRIO

Art 143 Cabe recurso necessário da decisão:

I - que comine pena de eliminação;

II - proferida em processo relativo à corrupção, concussão, prevaricação, dopagem e agressão física;

III - proferida em processo movido contra membro de entidade dirigente ou presidente de entidade de prática desportiva ou membro da Justiça Desportiva.

Art 144 O recurso necessário, independentemente de outras formalidades, subirá no prazo de 3 (três) dias à instância superior, ressalvada a hipótese de interposição de recurso voluntário.

Art 145 No recurso necessário não poderá ser modificada a tipificação da infração, a não ser quando prevista idêntica espécie de penalidade.

CAPÍTULO III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art 146 Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do STJD, as quais são irrecorríveis.

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DOS RECURSOS

Art 147 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal, ou concedido nos termos do disposto no inciso XII do artigo 9o do presente Código.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

Comentários encerrados em 13/01/2004.
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