Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Art 110 Concluídas as diligências, o presidente do órgão judicante designará relator, marcando dia para a sessão de julgamento e determinando a intimação do denunciado.

SEÇÃO VIII

DA SUPENSÃO, DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO IMPOSTAS PELAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE PRÁTICA DESPORTIVA

Art 111 A imposição das sanções de suspensão, desfiliação ou desvinculação, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão definitiva da justiça desportiva.

Parágrafo único - O procedimento para os efeitos do caput são os previstos nas alíneas c, incisos II, dos artigos 25 e 27, deste Código, mediante remessa de ofício.

SECÃO IX

DA REVISÃO

Art 112 A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.

Art 113 A revisão é admissível até 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

Art 114 Não cabe revisão da decisão que houver imposto pena de perda de pontos, de classificação ou de renda, se a competição estiver definitivamente homologada.

Art 115 A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do artigo 112.

Art 116 O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.

Art 117 Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

Art 118 É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria.

SEÇÃO X

DEMAIS MEDIDAS ADMITIDAS NO § 3º DO ARTIGO 9º

Art 119 O processo previsto nesta seção obedecerá ao procedimento estabelecido na legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art 120 Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pela secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos.

§ 1º. Terão preferência os processos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.

§ 2º. As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença da procuradoria, das partes e seus representantes.

§ 3º. Na impossibilidade de comparecimento do relator, anteriormente designado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão.

Art 121 No dia e hora designados, havendo quorum, o presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.

Art 122 Poderá ser lavrada ata na qual deverá constar o essencial.

Art 123 Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o presidente indagará das partes se têm provas a produzir.

Art 124 Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem:

I - documental;

II - cinematográfica;

III - fonográfica;

IV - depoimento pessoal;

V - testemunhal;

VI - outras pertinentes.

Art 125 Concluída a fase instrutória, com a produção das provas, será dado o prazo de dez (10) minutos, sucessivamente, à procuradoria e cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 1º. Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos.

§ 2º. Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão.

Art 126 Encerrados os debates, o presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, manter o julgamento.

§ 1º. Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.

§ 2º. As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo órgão judicante, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art 127 Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão os demais auditores, por ordem de antigüidade e, por último, o Presidente.

Art 128 O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

Comentários encerrados em 13/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.