Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Lei de Talião'

Leia a íntegra do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Mais rigor na punição de atitudes violentas e antidesportivas. É isso que institui o novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Entre as penas, estão multas de R$ 500 mil e suspensões de até 720 dias.

De acordo com o site Carta Maior, para Álvaro de Melo Filho, um dos advogados que participou da elaboração do Código, a maior novidade da lei é "o reestabelecimento da Lei de Talião -- não olho por olho, dente por dente, mas afastamento por afastamento. Ou seja, o atleta que, de forma dolosa, ocasionar lesão grave em outro atleta, ficará suspenso por tanto tempo quanto durar a lesão".

Pela nova lei, que substitui o código vigente da década de 80, parte da pena por dopping poderá ser cumprida com prestação de serviços à comunidade.

Leia a íntegra do Código:

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA

LIVRO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Título I - Da Organização da Justiça e do Processo Desportivo

Capítulo I - Da Organização da Justiça (arts. 1° a 8°).

Capítulo II - Do Presidente e do Vice-Presidente do STJD, dos Tribunais e das Comissões Disciplinares (arts 9o e 10)

Capítulo III - Dos Auditores (arts. 11 a 20)

Capítulo IV - Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22)

Capítulo V - Da Secretaria (art. 23)

Título II - Da Jurisdição e da Competência

Capítulo I - Disposições Gerais (art. 24)

Capítulo II - Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25)

Capítulo III - Da Comissão Disciplinar junto ao STJD (art. 26)

Capítulo IV - Dos Tribunais de Justiça Desportiva (art. 27)

Capítulo V - Da Comissão Disciplinar junto ao TJD (art. 28)

Capítulo VI - Dos Defensores (arts. 29 a 32)

Título III - Do Processo Desportivo

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 33 e 34)

Capítulo II - Da Suspensão Preventiva (art. 35)

Capítulo III - Dos Atos Processuais (arts. 36 a 41)

Capítulo IV - Dos Prazos (arts. 42 a 44)

Capítulo V - Das Comunicações dos Atos (arts. 45 a 51)

Capítulo VI - Das Nulidades (arts 52 a 54)

Capítulo VII - Da Intervenção de Terceiro (art. 55)

Capítulo VIII - Das Provas

Seção I - Das Disposições Gerais (arts.56 a 59)

Seção II - Do Depoimento Pessoal (art. 60)

Seção III - Da Prova Documental (art. 61)

Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa (art. 62)

Seção V - Da Prova Testemunhal (arts. 63 e 64)

Seção VI - Dos Meios Audiovisuais (arts. 65 a 67)

Seção VII - Da Prova Pericial (arts. 68 e 69)

Seção VIII - Da Inspeção (arts. 70 e 71)

Capítulo IX - Do Registro e da Distribuição (art. 72)

Título IV - Do Processo Disciplinar

Capítulo I - Do Procedimento Sumário (arts. 73 a 79)

Capítulo II - Do Procedimento Especial

Seção I - Das Disposições Gerais (art. 80)

Seção II - Do Inquérito (arts. 81 a 83)

Seção III - Da Impugnação de Partida, Prova ou Equivalente em Cada Modalidade ou de seu Resultado (arts. 84 a 87)

Seção IV - Do Mandado de Garantia (arts. 88 a 98)

Seção V - Da Reabilitação (art. 99 e 100)

Seção VI - Da Dopagem (art. 101 a 106)

Seção VII - Das Infrações Punidas com Eliminação (arts. 107 a 110)

Seção VIII - Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Aplicadas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva (art. 111)

Seção IX - Da Revisão (arts. 112 a 118)

Seção X - Das Demais Medidas Admitidas no § 3o do artigo 9o (art. 119)

Capítulo III - Da Sessão de Instrução e Julgamento (arts. 120 a 135)

Título V - Dos Recursos

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 136 a 142)

Capítulo II - Do Recurso Necessário (arts. 143 a 145)

Capítulo III - Do Recurso Voluntário (art. 146)

Capítulo IV - Dos Efeitos dos Recursos (art. 147)

Capítulo V - Do Julgamento dos Recursos (arts. 148 a 152)

LIVRO II

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Título I - Das Disposições Gerais (arts. 153 a 155)

Título II - Da Infração (arts. 156 a 161)

Título III - Da Responsabilização pela Atitude Antidesportiva Praticada por Menores de 14 (quatorze) anos (art. 162)

Título IV - Do Concurso de Pessoas (art. 163)

Título V - Da Extinção da Punibilidade (arts. 164 a 169)

Título VI - Das Penalidades

Capítulo I - Das Espécies de Penalidades (arts. 170 a 177)

Capítulo II - Da Aplicação da Penalidade (art. 178 a 184)

Título VII - Das Infrações das Pessoas

Capítulo I - Das Ofensas Físicas ( arts. 185 e 186)

Capítulo II - Das Ofensas Morais (arts. 187 a 189)

Título VIII - Das Infrações Referentes à Organização, à Administração do Desporto e à Competição

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2004, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

É possível denominar de "Código" um ato adminis...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

É possível denominar de "Código" um ato administrativo que não foi emanado do Poder Legislativo (tal qual o Código Civil, Código Tributário Nacional, etc.)? O mesmo aconteceu com o "Código de Defesa do Consumidor Bancário", baixado por ato do Banco Central. Quer dizer, possível é (o papel aceita tudo); mas isto tem natureza jurídica de Código?

Comentários encerrados em 13/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.