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Obrigação afastada

SC não precisa distribuir medicamentos fora da lista oficial

O governo da Santa Catarina não está mais obrigado a distribuir medicamentos que não constam na lista oficial do Ministério da Saúde. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

O ministro entendeu que haveria grave lesão à saúde pública, pois a sentença de primeiro grau impôs ao governo catarinense que fornecesse medicamentos a qualquer pessoa, independente da listagem oficial da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

De acordo com os autos, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública em primeiro grau contra a União, o Estado da Santa Catarina e o município de Chapecó para obrigá-los, por meio da Secretaria de Saúde do município de Chapecó, a fornecer medicamento gratuito para o tratamento da paciente Janice Galvão Geminiano, independente de o remédio constar na lista oficial do Ministério da Saúde.

O juízo de primeira instância concedeu o pedido liminar do Ministério Público para determinar o fornecimento do medicamento à paciente e a outras pessoas necessitadas de tratamento, independente da listagem oficial da Rename.

A União apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para suspender os efeitos da sentença de primeiro grau. Para tal, a defesa da União alegou que haveria grave comprometimento na organização logística para aquisição e distribuição de uma quantidade incontável de medicamentos, necessários aos mais diversos tratamentos de doenças.

O TJ-SC rejeitou o apelo da União que entrou com pedido de suspensão de tutela no STJ. O ministro Nilson Naves concedeu a suspensão para isentar o governo catarinense de arcar com o fornecimento de medicamentos gratuitos não incluídos na lista oficial de remédios do Ministério da Saúde.

O ministro afirmou que "a matéria posta em debate é de grande relevância, pois se por um lado, está o órgão ministerial defendendo o acesso universal a todas as formas de tratamento recomendadas pela sociedade médica, por outro lado está a União a defender sua política pública de distribuição de medicamentos, a qual segue procedimentos próprios estabelecidos em Lei. Na hipótese, consoante os elementos acostados aos autos, parece-me que assiste razão à requerente (União), na medida em que afirma que a decisão impugnada tem potencial para causar lesão à ordem e à saúde públicas".

O presidente do STJ destacou também que "parece-me que a questão há de ser resolvida em sede de cognição plena, tanto mais quando se depreende da petição inicial da ação civil pública que o pleito liminar do Ministério Público Federal restringia-se ao fornecimento do medicamento Dostinex à paciente Janice Galvão Geminiano, o que, segundo noticiado nos autos já foi atendido". (STJ)

STA 59

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2004, 11h51

Comentários de leitores

3 comentários

Interessante o posicionamento do Ministro, send...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

Interessante o posicionamento do Ministro, sendo cauteloso e suspendendo a eficácia da liminaar concedida em sede de ACP. Mas, vamos analisar sob outro aspecto: A) Será que os pacientes que seriam beneficiados pelos remédios teriam tempo suficiente para esperar por uma cognição exauriente ou plena? Acredito que não. Deve-se dar eficácia para decisões que visam o atendimento da coletividade e buscam um fim social. Pergunto-me qual seria a lesão causada a ordem ou saúde públicas? Bem , tal resposta depende de uma análise "plena" das condições exatas em que se encontram os Ministérios, principalmente o da Saúde. Com a devida venia, por meio de uma cognição sumária, discordo do posicionamento do Ministro.

Temos que parabenizar o Ilustre Ministro !!!. ...

Nedson Culau ()

Temos que parabenizar o Ilustre Ministro !!!. Como sabemos, as Leis brasileiras são " de primeiro mundo", mas estamos num país, que pelas condições {econômicas, sociais, etcc..} está em 8º ou 9º. A previdência social - englogando-se os Estados e Municípios- deveria atender todos os cidadãos como qualquer previdencia privada existente, ou seja, atempadamente e da melhor forma possível {internação total, cobertura total} mas esbarramos na questão mais "simples do mundo" quem financiará???, de onde virá o "caixa"???, como se empenhará esta despesa até então não prevista???, poderá o Estado ou o Município, obrigado por uma determinação judicial cobrar da Uniãotal esta despesa, que sairá de seu já enxuto orçamento- em vista da grande fatia que fica para a União e que não são repassadas aos Entes ???. Desnecessário esclarecer que uma parte do povo -contribuintes- que "mantém" a previdência, "mantem" toda a população, que em grande maioria não contribui sequer com "qualquer tributo" - IPTU, INSS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA- para este financiamento. Não podemos entrar no mérito do desemprego, sub-emprego e fracassados planos de melhoria da qualidade de vida de nosso povo, mas também não podemos ser tão hipócritas de "querer não saber" que nas costas de uns, infelizmente, estão todos - apenas uma pequena parte ativa e agora os inativos e pensionistas sustentam "TODOS". Com este comentário, gostariamos de abrir tal discussão, bem como fazer que todos que acessarem esta notícia sejam "os fiscais" de seus governos, principalmente quanto aos que não aplicam os percentuais constitucionais na saúde quanto na educção.

Pois é, caros colegas, mais um desgoverno... N...

Alexandre Cabreira ()

Pois é, caros colegas, mais um desgoverno... Não basta o nosso "aéreo" presidente, que não cumprirá nem metade do que prometeu, agora vem o Judiciário e veta uma atitude humanitária (vida)? Não falta mais nada...

Comentários encerrados em 10/01/2004.
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