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Advogado propõe que OAB-SP questione aumento de taxas judiciais

O advogado Raul Haidar apresentou proposta ao novo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, para que a entidade entre com ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento das taxas judiciárias criado pela Lei Estadual nº 11.608. publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2003.

A lei cria novas incidências, inclusive para agravos de instrumento, além de aumentar em 100% a taxa para as apelações. Haidar entende que a nova lei é inconstitucional, que limita ou dificulta o acesso à Justiça e ainda prejudica o exercício da profissão por parte dos advogados, criando-lhes maiores dificuldades.

Na opinião de Haidar, as taxas judiciárias são tributos regulados pelo Código Tributário Nacional e sujeitam-se aos limites constitucionais que não foram observados na lei paulista. Para o tributarista, nenhuma taxa pode se destinar a financiar investimentos públicos -- no caso as verbas para informatizar a Justiça. Tais investimentos, sustenta, devem ser cobertos por impostos.

"As taxas judiciárias não podem ultrapassar o custo dos serviços prestados, o que já está sendo ultrapassado em muitos casos", afirmou o advogado.

Haidar, que apoiou a chapa de D'Urso mas não ocupa qualquer cargo no atual Conselho, apresentará na próxima semana outra proposta, objetivando a melhoria do ensino jurídico no Estado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2004, 17h01

Comentários de leitores

3 comentários

Sugiro à OAB que não só questione o Estado sobr...

Regina Caldas (Outros)

Sugiro à OAB que não só questione o Estado sobre a inconstitucionalidade destas taxas. Mas que faça um referendum popular sobre a matéria, já que a lei estadual 11.608 terá efeitos negativos no direito do cidadão de recorrer à Justiça.

Foi promulgada em 29 dezembro de 2003, a lei nº...

Gustavo Torres Felix ()

Foi promulgada em 29 dezembro de 2003, a lei nº 11.608 que dispões sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos forense. Ocorreram algumas mudanças que vão fazer com que os advogados paulistas fiquem atentos, como por exemplo, a mudança do preparo que anteriormente era no percentual de 1% sobre o valor da causa, agora, a partir de 1º de Janeiro de 2004, passa a ser de 2%, toda vez que for interposto recurso de apelação, adesivo, e de embargos infringentes, nos processos de competência Originária do Tribunal. Outra novidade é que quando houver pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, pelo MM Juiz, de forma eqüitativa a viabilizar o acesso a justiça. Também, as citações e intimações que se procediam sem custas quando eram feitas por via postal, a partir do ano de 2004, passarão a ser cobradas, na forma a ser estabelecida pelo provimento da Magistratura. Outra novidade é que nas ações penais privadas, será obrigatório o recolhimento do valor equivalente a 50 Ufesp, no momento da distribuição. O agravo de Instrumento que era isento de custas, terá um custo mínimo de 10 UfESPs e porte de retorno. Com tudo isso e mais um pouco, a Secretária da Fazenda do Estado, o Poder Judiciário (Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil), o Tribunal Justiça e de Alçada Criminal terão um plus monetário destinado ao fundo de despesas, conforme rege a lei. Tudo isso vai ser amplamente discutido, como assinala Haidar, mormente a constiutcionalidade da lei e a sua força ante o princípo constitucional de acesso a justiça.

Dr. Haidar, divulgue a íntegra de suas propostas.

Joaquim (Outros)

Dr. Haidar, divulgue a íntegra de suas propostas.

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