Advogado propõe que OAB-SP questione aumento de taxas judiciais

O advogado Raul Haidar apresentou proposta ao novo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para que a entidade entre com ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento das taxas judiciárias criado pela Lei Estadual nº 11.608. publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2003.

A lei cria novas incidências, inclusive para agravos de instrumento, além de aumentar em 100% a taxa para as apelações. Haidar entende que a nova lei é inconstitucional, que limita ou dificulta o acesso à Justiça e ainda prejudica o exercício da profissão por parte dos advogados, criando-lhes maiores dificuldades.

Na opinião de Haidar, as taxas judiciárias são tributos regulados pelo Código Tributário Nacional e sujeitam-se aos limites constitucionais que não foram observados na lei paulista. Para o tributarista, nenhuma taxa pode se destinar a financiar investimentos públicos — no caso as verbas para informatizar a Justiça. Tais investimentos, sustenta, devem ser cobertos por impostos.

“As taxas judiciárias não podem ultrapassar o custo dos serviços prestados, o que já está sendo ultrapassado em muitos casos”, afirmou o advogado.

Haidar, que apoiou a chapa de D’Urso mas não ocupa qualquer cargo no atual Conselho, apresentará na próxima semana outra proposta, objetivando a melhoria do ensino jurídico no Estado.