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Maus-tratos

Deputado do Prona defende proibição de patrocínio para rodeios

A administração pública federal não deve conceder patrocínio a qualquer evento que implique em "atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, sacrifício ou qualquer outro tipo de sofrimento a animais".

É o que prevê o Projeto de Lei 2789/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP). Segundo ele, "nada há na legislação federal que impeça uma entidade pública de conceder patrocínio a eventos que promovam tais barbáries contra os animais".

Damasceno afirma ainda que não é raro ver "animais submetidos a sofrimentos, como no caso de alguns rodeios e eventos circenses patrocinados por entidades da administração pública indireta".

A proposta é apreciada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e relatado pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Depois, será encaminhado para a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, em seguida para a de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara e Ambiente Brasil)

Leia abaixo o Projeto de Lei do deputado Elimar Damasceno

Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta proibidos de conceder qualquer tipo de benefício financeiro ou vantagem de qualquer natureza, especialmente patrocínio, a entidades que promovam eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer tipo de sofrimento a animais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, já prevê, em seu art. 32, a pena para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Entretanto, nada há na legislação federal que impeça que uma entidade pública conceda patrocínio a eventos que promovam tais barbáries contra os animais. Assim, não raro vemos eventos em que animais são submetidos a sofrimentos, como no caso de alguns rodeios e eventos circenses, patrocinados por entidades da administração pública indireta.

Nada temos contra a concessão de patrocínio ou contra eventos envolvendo animais, desde que esses não sejam submetidos a sofrimento de qualquer espécie, assim como defendemos que devem ser bem tratados, alimentados, respeitados e protegidos por seus donos.

Por estes motivos é que reapresentamos o presente projeto de lei em homenagem ao então Dep. Wilson Leite Passos que o apresentou em Plenário, no ano de 1996. Solicitamos a aprovação e contamos com o apoio dos nobres pares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Sala das Sessões, 2003.

Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO

Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2004, 12h48

Comentários de leitores

1 comentário

Qualquer iniciativa que se inicie no Brasil, vi...

Andreia Vieira ()

Qualquer iniciativa que se inicie no Brasil, visando a questão do direito dos animais é de suma importância para o desenvolvimento da moral do ser humano. Parabéns pela iniciativa.

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