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Regras para uso de embargos de declaração podem mudar

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6 comentários

Esta questão da suspensão, e não interrupção, d...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

Esta questão da suspensão, e não interrupção, dos prazos pela interposição dos embargos está a acontecer comigo. Pois bem! De acórdão proferido no julgamento de Recurso Inominado em Turma Recursal, interpus ED utilizando dos 5 dias do prazo com o intuito de savanar omissão, já que das 5 preliminares suscitadas no recurso, somente 3 foram apreciadas. O novo acórdão simples rejeitou os embargos sem fundamentação, sendo, portanto, omisso (e nulo). Intepus novos ED no último dia do prazo. Só que como o Carnaval da Bahia é quase de 1 semana, esse último dia do prazo acabou sendo o 10º dia...! Ou seja, já gastei os 15 dias para o Recurso Extraordinário. Que posso fazer? Interpor o RE no mesmo dia em que for publicado o novo acórdão?

A mudança de suspender para interromper, signif...

ziminguimba (Outros)

A mudança de suspender para interromper, significa dizer que, quando houver por exemplo uma omissão na decisão exarada e o magistrado após a interposição dos embargos declaratórios da parte prejudicada resolva corrigir o vício acarretando em decisão completamente difeente da anterior, como fica o recurso já interposto na decisão anterior e qual o prazo para o novo recurso, como leigo digo a emenda é pior do que o sonêto.

Os Juizados Especiais já foram de tal maneira s...

Ricardo Augusto Flor ()

Os Juizados Especiais já foram de tal maneira simplificados, podados nas oportunidades de defesa e subjetivados (atos por demais orais) que se transformaram num simulacro de justiça cuja maior finalidade é desobrigar o Estado de dar acesso à justiça, desonerando-se. Os colegas operadores jurídicos certamente não hão de se conformar com o tipo de justiça que lá é feita. Caso o procedimento desses juizados fosse melhor, por que limitá-lo às causas de pequeno valor? Por que num procedimento admitir-se-há omissão ou obscuridade não admissível no outro? Só esta questão já demonstra que a finalidade dos juizaodos especiais é a acima mencionada. E a solução do judiciário e da sociedade não será, com toda a certeza, a banalização do primeiro. As "soluções" como a do projeto acima são hipócritas. Como disse Vitor Hugo, "A justiça é o pão do povo. Se falta pão há fome,se o pão é ruim, há descontentamento". Quanto ao procedimento ordinário a solução é melhor, mas se a omissão só for sanada no terceiro embargo (e às vezes ocorre) o advogado poderá ter talvez só um dia para recorrer da fundamentação da mesma.

Concordo com o colega José Alberto Dietrich Fil...

Sergio Matos ADV (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Concordo com o colega José Alberto Dietrich Filho! Acredito, com toda vênia, que foi um lapso do Conjur e de certo tenho certeza que será corrigido o mais breve possível! Saudações cordiais, Sérgio Matos.

Com todo o respeito e apreço devido à Conjur, c...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito e apreço devido à Conjur, creio que mereceria uma pequena revisão o seguinte trecho do texto acima: "O embargo de declaração é um instrumento usado pelas partes litigantes para obter esclarecimentos de dúvidas ou omissões em decisões de processos criminais.".

Melhor seria que, nos Juizados Especiais Civis,...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Melhor seria que, nos Juizados Especiais Civis, a matéria fosse submetida desde já a recurso, como preliminar do mesmo, possibilitando inclusive que a Casa recursal procedesse ao julgamento da questão omissa. O princípio pelo qual a segundo instância não pode conhecer aquilo que a primeira não apreciou já foi mitigado pelo próprio CPC, quando possibilitou o Tribunal julgar desde já o mérito da causa devidamente instruída, quando houver reforma da decisão que extinguira o feito sem julgamento de mérito ou com o julgamento de mérito, no caso de acolhimento de prescrição em primeiro grau e reforma em segundo. Os embargos de declaração, embora imprescindíveis nos Tribunais, são um dos motivos da morosidade da prestação jurisdicional no primeiro grau.

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