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Cobrança indevida

Cobrança de taxa pela PM e por Bombeiros em GO é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a autorização que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar têm de cobrar taxa para fornecimento de extratos de ocorrências.

Segundo o relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, os dois itens que regulam a autorização afrontam o artigo 121 da Constituição Estadual que assegura o livre e pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O MPE alegou que a Tabela Anexo III trata do pagamento de taxas adicionais pelos serviços prestados por diversos setores das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar contraria a regra da gratuidade no fornecimento de certidões para esclarecimento de situações pessoais.

Também é contrária ao dispositivo constitucional que considera a segurança dos cidadãos como dever do Estado e direito de todos. O TJ goiano considerou a cobrança inconstitucional. (TJ-GO)

Leia a ementa:

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997

(Código Tributário do Estado de Goiás).

São inconstitucionais tão somente os itens A 4.1 e A 5.4 do Anexo III da Lei 13.194/97, na parte em que autorizam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar a cobrança de taxa para fornecimento de extrato de ocorrências, por afrontar o artigo 121, caput, da Constituição do Estado de Goiás. II.

Os demais dispositivos questionados têm amparo no art. 101 da C.E.. Pedido de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004, 16h07

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