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Vitória do governo

Justiça suspende liminar que liberou funcionamento de bingos em SC

A liminar que liberou o funcionamento dos bingos operados, em Santa Catarina, pela Sociedade Desportiva São José e pela Monte Carlo Entretenimentos, Promoções e Lanchonetes foi suspensa pelo desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O desembargador entendeu que estabelecimentos já estavam na ilegalidade desde o início de 2003.

A medida, que havia sido concedia pela Justiça Federal de Florianópolis durante o carnaval em regime de plantão, proibia as autoridades de fechar e multar os estabelecimentos com base na Medida Provisória nº 168/2004, que foi publicada no final da última semana e proíbe a atividade no Brasil.

A decisão de primeira instância considerou que, devido à autorização dada por uma lei estadual, as duas entidades obedeciam às formalidades legais exigidas antes da edição da MP, a qual não poderia lançar o ramo na ilegalidade "da noite para o dia".

A União entrou com agravo de instrumento no TRF-4 contestando esse entendimento. Capeletti concluiu que o governo federal tem razão nesse caso. O magistrado afirmou que os bingos no país já estavam na ilegalidade desde 1º de janeiro de 2003, quando se esgotou o prazo legal da autorização para exploração desses jogos, conforme a legislação posterior à Lei Pelé.

O desembargador também não concordou com o argumento de que o funcionamento das casas estava regularizado pela lei estadual catarinense, ressaltando que a competência para legislar sobre a liberação do jogo de bingo é privativa da União, conforme decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa. "A MP nº 168/2004 vem só reforçar a disposição da União em exercer o poder de polícia, coibindo atividade que estava à margem da legalidade mesmo antes da edição da referida MP", destacou Capeletti. Assim, ele entendeu que não há embasamento legal para conceder a liminar e decidiu suspendê-la.

A União também recorreu ao TRF-4 contra uma liminar concedida em SC para a operadora de bingos Pereira Administração de Bens e Participações. O relator desse agravo de instrumento, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, deverá despachar a partir de desta quinta-feira (26/2) no processo. (TRF-4)

AI 2004.04.01.009510-4

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004, 12h55

Comentários de leitores

7 comentários

Débora Mª Fco ( Ass.ADM - Fornecedores - SPAULO...

Débora Mª Fco ()

Débora Mª Fco ( Ass.ADM - Fornecedores - SPAULO - SP Creio que o Sr. Presidente deva refletir sobre isto, pois o que parece um simples impasse sobre o que é ou não ilegal, pode contudo, afetar milhões de brasileiros que dependem dos bingos para sustentarem suas familias, sem contar os que indiretamente também dependem, pois se for levado em conta os fornecedores de cartelas, produtos alimentícios, mesas, cadeiras, carpetes, etc... este numero subira substâncialmente. Eu mesmo, trabalho numa empresa fornecedora de produtos diretos para Bingos, lan houses , e neste exato momento, eu e todo o quadro de funcionários da empresa onde trabalho, corremos um sério risco de parar na fila do SEGURO DESEMPREGO, (dinheiro este que poderia ser usado para o fome zero, aposentadorias e pensões, ao invéz de ajudarem pessoas que perderam seus empregos por falta de atenção do Sr. Presidente. "" PENSE NISTO SR. PRESIDENTE, NÃO PENSEI QUE AO VOTAR NO SR. CORRERIA O RISCO DE PERDER MEU EMPREGO !!!"""

Atitudes como esta são de pessoas despreparadas...

Julio de Oliveira Machado ()

Atitudes como esta são de pessoas despreparadas, imcompetentes e desonestas. Desonestas porque porque alguém que se diz competente e não o é, é desonesto no mínimo. Deveria se votar alguma lei p/ este tipo de situações, onde não se ficasse à mercê de se esperar 4 anos p/ destituir uma pessoa incapaz, que desiludiu o seu povo, o enganou, e continua enganando, com suas atitudes megalomaniacas. O engraçado é que O nosso presidente acha que é capaz de chamar a atenção do mundo p/ o seu fomizéria. O duro, é que quando se ficar provado p/ o mundo e para os que ainda acreditam nos seus eternos discursos de campnha, será tarde, pois já se passaram 4 anos de inúmeras atitudes infelizes, que só aumentarão o nosso sofrimento. Sr lula, por favor volte p/ a 5.a série, e também aprenda inglês, para o sr ser no mínimo um exemplo p/ os nossos filhos. Por favor, renuncie o mais rápido possível, o povo agradece.

Acho que os bingos, assim como os cassinos, dev...

Paulo Eduardo M Moreira ()

Acho que os bingos, assim como os cassinos, deveriam ser legalizados e sobre eles imposta uma elevada tributação, que, entre outras coisas serviria para custear a não taxação de aposentados e os "fome-zero" da vida.

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