Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão reformada

Laboratório de análise de SP não precisa recolher Cofins

A empresa Bioclinic Laboratório de Análises Clínicas S/C Ltda. não precisará recolher Cofins. A decisão é da desembargadora Alda Barros, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reformou a decisão de primeira instância. A empresa, representada pelo advogado Nilton Antônio de Oliveira, recorreu via agravo de instrumento ao TRF-3 e obteve provimento do recurso.

Leia a decisão na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PROC. : 2004.03.00.003437-2 AG 197121

ORIG. : 200361000371946/SP

AGRTE : BIOCLINIC LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA

ADV : NILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : ELYADIR F. BORGES e MIRIAM APARECIDA P. DA SILVA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA SÃO PAULO Sec. Jud. SP

RELATOR : DES. FED. ALDA BASTO / QUARTA TURMA

VISTOS EM DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, proposto por sociedade civil pretadora de serviços, para afastar a aplicação do art. 56 da Lei 9.430/96 que , derrogando a isenção prevista no art. 6º da LC. 70/91, impôs a cobrança da COFINS sobre a receita das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada.

Decido.

A isenção em comento foi instituída pelo art. 6º, II, da lei Complementar nº 70/91, beneficiando as sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987.

Embora veiculada por lei complementar, a isenção em tela não necessitava tal tratamento, sendo a LC nº 70/91 materialmente ordinária, como reconheceu o Egrégio STF na ADC nº 1/1 DF.

Assim em tese, a Lei nº 9430/96 poderia revogar mencionada lei complementar.

Efetivamente, seu art. 56 estipulou, para tais sociedades, contribuição para a seguridade social, com base na receita bruta da prestação de serviços.

A Lei nº 8.541/92, que dispõe sobre o imposto de renda, possibilita as sociedades prestadoras de serviços relativos as profissões regulamentadas optarem pela base de cálculo do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado). Por sua vez, o lucro presumido é calculado sobre a receita bruta, sendo que as sociedades que optassem por esta base de cálculo sujitar-se-iam à incidência da contribuição para a seguridade social, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9430/96.

Ocorre que a Lei Complementar nº 70/91, ao estipular a isenção para as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei nº 2.397/87, fê-lo genericamente, em razão da natureza jurídica da sociedade, adimplidas algumas condições inerentes à constituição da própria entidade.

Incabível revogar-se isenção em face do regime tributário adotado, se a lei complementar que estipula o beneficio não comporta tal diferenciação.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - LEI 9.430, DE 27.12.96 (LEI ORDINÁRIA) - DECRETO-LEI, Nº 2.397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1987 - PRECEDENTES".

(...)

"- A isenção da COFINS concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91 abrange as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1º do Decrfeto-lei nº 2.397, de 22.12,87, exigidas somente as condições decorrentes da natureza jurídica de tais entidades.

- Recurso especial conhecido e provido".

(STJ, RESP 226061/RS, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 16/10/2001, DJ 18/02/2002, P. 002901).

"TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.

1. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.

2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior a legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos:

-seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil;

- tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e

- esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda.

4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que, não cabe ao interprete criá-la.

5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n7 8.383/91 e os arts. 1º e 2º, da lei nº 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a insenção concedida pelo art. 6º II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.

6. (...)

7. Recurso Provido.

(STJ, RESP 371214/MG: Relator Min. JOSÉ DELGADO, J. 05/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 00188).

Incabivel a revogação da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91 pela Lei nº 9.430/96, presente a relevância do fundamento invocado.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior, dou provimento ao agravo, nos termos do art. 557, Parágrafo 1º - A do Código de Processo Civil.

Publique-se e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2004.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal

Relatora

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004, 12h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.