O Partido da Frente Liberal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 10.828/03. A lei contestada “impediu a redução da alíquota referente à segunda faixa de incidência do imposto de renda sobre pessoas físicas de 27,5% para 25%”.
O PFL alegou que sua aprovação não respeitou o devido processo legislativo, pois teria sido apreciada pelo Senado antes de medidas provisórias que teriam preferência na votação, de acordo com a Constituição. O partido requereu a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final do mérito. (STF)
ADI 3.146