Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corrida ao STF

PFL contesta lei que manteve alíquota de IR em 27,5%

O Partido da Frente Liberal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 10.828/03. A lei contestada "impediu a redução da alíquota referente à segunda faixa de incidência do imposto de renda sobre pessoas físicas de 27,5% para 25%".

O PFL alegou que sua aprovação não respeitou o devido processo legislativo, pois teria sido apreciada pelo Senado antes de medidas provisórias que teriam preferência na votação, de acordo com a Constituição. O partido requereu a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final do mérito. (STF)

ADI 3.146

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 18h48

Comentários de leitores

1 comentário

Ora, o PFL esteve ao lado de vários governos an...

Ernesto Valdomiro Possari ()

Ora, o PFL esteve ao lado de vários governos anteriores e nunca levantou uma palha para defender o sofrido povo brasileiro deste maldito imposto de renda. Agora, vem ele, dar uma de bonzinho e contestar a alíquota do IR em 27,5%. Por que não fez isto no passado hein sr. PFL.??? Agora é tarde.

Comentários encerrados em 04/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.