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Pano pra manga

Decisão do STF sobre bingo não finalizará questão, diz D'Urso.

A apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de normas que regulamentam a exploração dos bingos não colocará um ponto final na questão. A afirmação é do presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso.

"O governo não pode mudar uma ordem judicial. Não existe súmula vinculante, portanto, se o juiz de primeiro grau, a justiça local, entender que deve conceder e manter a liminar de funcionamento, o bingo continuará aberto, a despeito da Medida Provisória do Executivo", diz D'Urso.

O presidente da OAB-SP pondera que a Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi historicamente contrária à utilização banalizada da súmula vinculante pelo seu aspecto de engessamento porque se o Supremo Tribunal Federal decidir erroneamente sobre determinada matéria, nenhum juiz poderá mudar. "Contudo, considero ponderado encontrar um meio terno, para que também não haja liberalidade absoluta para o juiz de primeira instância julgar de acordo com sua consciência e com base na lei sobre assuntos que se reiteram nos tribunais", disse.

Na avaliação de D'Urso, se a manifestação do Supremo for contra a constitucionalidade das normas estaduais para funcionamento dos bingos, ajudará a criar jurisprudência e orientação para os magistrados de primeira instância. "Sem dúvida será uma vitória do governo, mas nada impedirá que um juiz, em algum ponto do país, sob o argumento do aspecto social ou de algum outro, continue mantendo a liminar. Portanto, caberá ao Executivo ingressar em cada um dos feitos judiciais na tentativa de cassar as liminares. Não existe medida possível do Executivo que no atacado possa revogar ordem judicial", explica o presidente da OAB paulista.

Para D'Urso, o grande problema da liberação do jogo no Brasil está no fato de que o assunto ainda não está cristalizado. Há vários segmentos defendendo posições diferentes. "Se tivéssemos uma lei federal anterior proibindo o funcionamento do bingo, a situação seria outra hoje", diz, lembrando que mesmo que a MP se torne lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, as ordens judiciais prevalecem e só poderão ser alteradas por nova determinação. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h38

Comentários de leitores

4 comentários

Segundo a Constituição, as medidas provisórias ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Segundo a Constituição, as medidas provisórias só podem ser utilizadas em casos de relevância e urgência (Art. 62). Data venia, a questão dos bingos é matéria que deveria ser regulamentada pelo processo legislativo normal do Congresso, pois o caso não tem nada de relevante e urgente, a não ser o sufoco político do governo com o episódio do ex-sub-chefe da Casa Civil Waldomiro Diniz. Afinal, o presidente da República não foi eleito para legislar. Desconforto político não significa relevância nem urgência.

A meu sentir, mais importante que questionar pr...

Aristoteles Atheniense ()

A meu sentir, mais importante que questionar propriamente a conveniência em manter -ou naço- os bingos funcionando, será insaistir no combate ao uso desmensurado das medidas provisorias,em afronta ao art.62 da Carta Magna.Como a Lei Maior não cogita de reedição de MP, a solução encontrada pelo Executivo foi a edição de outras, que corrijam os defeitos das anteriores.Esta possibilidade já está serndo cogitada pelo Ministro da Justiça e serve para demonstrar o tratamento casuístico que a MP vem recebendo do governo Lula, da mesma forma com vinha ocorrendo na gestão Fernando Henrique. A OAB está certa em admitir, agora uma CPI.Pois se foi editada MP, como remédio legal, para acabar com a crise, então, estamos diante de um problema sério, que comporta a investigação parlamentar.

Também acredito que a solução jurídica para as ...

Álvaro Nunes (Advogado da União)

Também acredito que a solução jurídica para as questões decorrentes da edição da medida provisória que proíbe o funcionamento dos bingos e caça níqueis no país pode vir a ser encontrada se a AGU propuser uma ADC perante o STF, consoante o entendimento externado pelo MM. Juiz de Direito, em Recífe, PE .

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