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Operação Anaconda

César Herman tenta anular ação penal e critica investigação

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27/01/2004 -

o ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar ao agente federal César Herman Rodriguez. O policial está preso preventivamente, acusado de envolvimento nos crimes apurados pela Operação Anaconda, da Polícia Federal. O objetivo do habeas-corpus perante o STJ era obter o alvará de soltura do acusado e suspender a ação penal em curso na Justiça Federal em São Paulo.

Rodriguez está preso desde 30 de outubro, junto com outras sete pessoas. Eles foram presos, em São Paulo, durante a "Operação Anaconda". As investigações duraram um ano e apontaram o envolvimento de uma quadrilha em crimes de falsidade ideológica, peculato, prevaricação e corrupção passiva e ativa. Além dele, foram detidos a exmulher do juiz Rocha Mattos, Norma Regina, e os delegados da PF José Augusto Bellini e Jorge Luiz Bezerra da Silva; Wagner de Souza Rocha (vulgo "Peru"), que trabalharia em cartório; os advogados Carlos Alberto Silva e Affonso Pasarelli Filho; e o empresário Sérgio Chiamarelli.

O policial, que impetrou o habeas-corpus em causa própria, afirma que a juíza do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (SP) "obstaculizou a regular tramitação de diversos pedidos de vista formulados pelos defensores, inclusive do fornecimento da degravação de todas as escutas efetivadas irregularmente pelo DPF, com determinação, tão-só, da extração de partes maldosamente 'escolhidas' dos diálogos."

Segundo ele, a extração de tais diálogos teria sido de trechos editados e não da integralidade das gravações. Gravações essas autorizadas "ao arrepio da lei e da Constituição Federal de 1988" e ocorridas, "por incrível que pareça, em decorrência de sucessivas ordens do magistrado federal de ia instância da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, ou seja, por juiz manifestamente incompetente", afirma. "Até porque, desde abril de 2002, foram feitas sucessivas referências nos diálogos gravados a respeito de mais de um magistrado federal, de igual jurisdição, vinculados ao TRF da 3ª. Região, SP e MS, e não ao Tribunal Regional da sa Região, com sede em Recife/PE, ao qual estavam adstritos os juízes federais em exercício na 4ª. Vara Federal de Maceió/AL".

Afirma o agente federal que se exige "absoluta isenção, quer do magistrado, quer do representante do Ministério Público, para que se for o caso, a denúncia venha a ser oferecida contra o réu por acusador descompromissado com o que foi apurado na fase inquisitorial do processo". Rodriguez entende que essa liberdade de atuação funcional é incompatível com o acompanhamento do próprio acusador na fase de investigação: se designado membro do MP para acompanhar o inquérito, a denúncia deve ser formulada por outro procurador desimpedido. E isso não teria ocorrido no caso, uma vez que procuradores regionais da República chegaram a acompanhar pessoalmente diligências levadas a efeito por equipes da PF, sendo que todos manusearam todo o material arrecadado.

Nilson Naves indeferiu a liminar porque, ao analisar o pedido, entendeu não estarem presentes os pressupostos a autorizar a sua concessão. Para ele, com os elementos juntados aos autos, não se entrevê ilegalidade manifesta a ensejar a atuação do STJ. "Ademais, para a análise do pedido de urgência, seria necessário incursionar pelo mérito da impetração, cujo exame compete ao órgão colegiado". O presidente do Tribunal solicitou informações à Procuradoria Regional da República em São Paulo e ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, após o que o processo será remetido ao Ministério Público Federal para que seja emitido parecer. O mérito do pedido será apreciado pela Quinta Turma do STJ; o relator é o ministro José Arnaldo da Fonseca.

Regina Célia Amaral (61) 319-6483

Processo: HC 33231

Como se observa, dentre as diversas posições transcritas pelo Exmo Sr Ministro Presidente deste Tribunal, na matéria noticiada pela Assessora de Imprensa Dra. Regina Célia do Amaral, ao meu ver todas pertinentes, inexiste um comentário sequer a respeito da flagrante nulidade, com potencialidade de causar nulidade ex radice de todo o procedimento penal, igualmente inexiste no estado de direito a figura do acusador de exceção.

Anteriormente, Vossa Excelência já havia se manifestado, inclusive na condição de Chefe da Procuradoria da República do Distrito Federal, de possibilidade da designação Procurador da República para acompanhar determinado caso, inclusive por determinação do Exmo Dr. Procurador-Geral.

E mais, consigna Vossa Excelência que "em expedientes encaminhados às Procuradorias, em regra, não se procede a sorteio automático, como faz-se com processos autuados no caso de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça" e, assim, foi consignado no voto de Vossa Excelência no julgamento no HC nº. 11.821 (doc. 03). Em que pese esse entendimento, Vossa Excelência, que acompanhou o Voto, igualmente brilhante, do Exmo. Ministro Jorge Scartezzini, deu-se provimento à ordem do habeas corpus citado, por terem os Exmos. Ministros Gilson Dipp e Felix Fischer entendimento contrário, ou seja, é considerada ilegal a designação pelo Procurador-Chefe de Procurador para oficiar no feito, anulando o processo, desde então, isto é, da designação (doc. 04).

Pois bem, in casu, ocorreu, além do vício insanável vislumbrado Por essa 5ª. Turma do STJ, o absurdo de terem sido as Procuradoras Regionais designadas "A PEDIDO", em processo distribuído a Exma Srª. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (doc. 05), não podendo, máxima vênia, Vossa Excelência compartilhar de tamanho abuso constrangedor, até porque, expressamente assim já se manifestou.

DO PEDIDO

Ex positis, requer o ora paciente a reconsideração do r. despacho que denegou, em princípio, a liminar pleiteada, pleiteando ainda, caso Vossa Excelência julgue correto, autuar este pedido de reconsideração como AGRAVO REGIMENTAL.

O impetrante e paciente pede, afinal, seja concedida em sua totalidade a ordem de HABEAS CORPUS, acolhendo-se as preliminares suscitadas e o próprio mérito do pleito, com vistas ao trancamento da ação penal proposta, quanto a sua pessoa, sem prejuízo de, se for de Direito, venha a ser oferecida nova denúncia, desta feita por membro da Procuradoria Regional da República mediante processo aleatório e previamente estabelecido, coibindo-se assim, a proliferação do concentrado "veneno" da famigerada operação "ANACONDA", por se tratar de INVESTIGAÇÃO ODIOSA/DIRIGIDA, o que, ao seu tempo, será devidamente demonstrado.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

De São Paulo p/ Brasília, 02 de fevereiro de 2004.

CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ

POLICIAL FEDERAL CLASSE ESPECIAL

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h50

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