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Operação Anaconda

César Herman tenta anular ação penal e critica investigação

AGRAVANTE: LUIZ RUFINO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA IMPUGNADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROMOTOR NATURAL.

Recurso Extraordinário fundado em afronta aos arts. 5., XXXV e LV; 93, IX; 127, parágrafo 1.; 128, parágrafo 5., I, a, b e c; e 129, I a IX.

Carência de pré-questionamento relativamente aos incisos. do artigo 5º da CF. Sentença que, contrariamente ao alegado, se aceita em razões de convencimento que se mostram suficientes a um julgamento da espécie, sabidamente de natureza delibatória.

Processo instaurado antes do advento da Lei nº 8.625/93, em relação ao qual não tem aplicação do Promotor Natural. Precedente do STF (HC 69.599 - Relator Ministro Moreira Alves).

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 10 de outubro de 1.995.

SYDNEY SANCHES - PRESIDENTE

ILMAR GALVÃO - RELATOR

Em outro julgamento, o mesmo Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, também da Primeira Turma, voltou a aplicar o princípio de Acusador Natural, verificando-se pela leitura da ementa do aresto que não houve a quebra do referido postulado, naquele caso então apreciado, porque o Procurador de 2ª. Instância impugnado havia sido sorteado, o que é legal e legítimo, conforme se observa da súmula do julgado a seguir transcrita, verbis:

HABEAS CORPUS Nº 71429-3

ORIGEM: SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE: VILMAR FRONZA

PACIENTE: GILBERTO STEIL

IMPETRANTE: NILTON JOSÉ MACHADO E OUTROS

COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO: A Turma indeferiu o Habeas Corpus. Unânime. 1ª.. Turma 25/10/94.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE PECULATO - EX PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO SER REALIZADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESSE TRIBUNAL - OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2a. INSTÂNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA - APTIDÃO FORMAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO INDEFERIDO.

O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluídos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF.

O novo sistema normativo instaurado pela Constituição Federal de 1988 consagrou, como garantia indisponível dos acusados, o princípio do Promotor Natural. Precedente: RTJ 146/794, Rel. Min. Celso de Mello - Tribunal Pleno.

A escolha de Procurador de Justiça, mediante sorteio, para atuar nos processos penais originários em segunda instância, decorre de critério objetivo que, precisamente por impedir manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição, ajusta-se ao postulado do Promotor Natural, que se revela incompatível com a figura do acusador de exceção. Hipótese em que a denúncia foi oferecida por membro do Ministério Público de segunda instância, designado mediante sorteio.

O princípio da indivisibilidade, que é peculiar a querela privada, não se aplica a ação penal pública (RTJ 91/477 - RTJ 94/137 - RTJ 95/1389).

O Ministério Público sob pena de abuso no exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver cometido determinada infração penal.

Uma vez respeitada a regra de competência constitucional que define o Tribunal de Justiça como juiz natural dos Prefeitos Municipais nas causas de índole penal, nada impede que o Estado Membro que dispõe da atribuição privativa para legislar sobre organização judiciária local, venha a prescrever, em lei estadual, que o julgamento das ações penais originárias seja realizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou por qualquer de seus órgãos fracionários. A competência penal originária do Tribunal de Justiça, para processar e julgar Prefeitos Municipais, não se limita nem se restringe ao Plenário ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial, podendo ser atribuída a qualquer de seus órgãos fracionários (Câmaras, Turmas, Seções).

A ação de Habeas Corpus enseja cognição meramente sumária da questão suscitada pelo impetrante do writ constitucional. Não permite exame aprofundado dos fatos. Incorrendo qualquer divórcio aparente entre a imputação fática contida na peça acusatória e a realidade objetiva emergente do conjunto probatório produzido pela investigação penal, torna-se inviável discutir, na via estreita do habeas corpus, a alegação de ausência de justa causa para a persecutio criminis. Precedentes.

DJU 25/08/95, p. 26023 - Seção 1

Certamente, não foi por outra razão que o eminente ex-Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Romildo Bueno de Souza, quando ainda ocupava tal cargo, determinou subisse à apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal Recurso Constitucional de Habeas Corpus, interposto contra v. acórdão de Turma do STJ que havia negado a aplicação em julgamento levado a efeito nessa Corte STJ, do princípio do "Acusador Natural", fazendo referência ao precedente do Supremo Tribunal Federal publicado na RTJ 146/794, Relator Ministro Celso de Mello, ao despachar o RE no HC n. 1948-0/RS, DJU de 16/06/95, p.18361.

DOS PEDIDOS FINAIS E DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Pelo exposto, em virtude dos fundamentos fáticos e jurídicos acima mencionados, está patenteada, sem qualquer sombra de dúvida, inclusive documentalmente, a coexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar em HABEAS CORPUS, quais sejam, o "FUMUS BONI JURIS" e o "PERICULUM IN MORA", independentemente de prévias informações das autoridades impetradas, apontadas como coatoras, até porque pela claríssima e documental demonstração da "designação a pedido", para oficiarem nos autos feita pelas três Procuradoras Regionais da República acima nominadas, as quais, repita-se, sempre se insurgiram, mesmo fora dos autos, contra os três Juízes Federais incluídos na inicial acusatória, que sempre mantiveram condutas funcionais independentes e chocantes a teses adotadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo, oficiantes em 1ª. e 2ª. Instâncias, como por exemplo no que tange a falta de atribuição do Órgão Ministerial para apurar, diretamente, infrações penais, sem o concurso da Polícia Federal.

Assim sendo, é perfeitamente cabível o deferimento da medida liminar ora pleiteada para que sejam tomadas as seguintes providências:

a- imediata sustação ou cancelamento da ordem de PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE/IMPETRANTE;

b- imediata suspensão do curso do processo criminal até o julgamento deste WRIT;

c- requisição de informações a EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL, THEREZINHA CAZERTA, e as EXMAS. SENHORAS PROCURADORAS REGIONAIS DA REPÚBLICA, oficiantes nos autos da Ação Penal nº. 2003.03.00.065344-4, e, nos autos da medida Cautelar Criminal nº. 2003.03.00.065343-2, quais sejam DRAS. ANA LÚCIA AMARAL, JANICE AGOSTINHO ASCARI E LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, violadoras do Princípio Constitucional do Promotor Natural;

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h50

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