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Operação Anaconda

César Herman tenta anular ação penal e critica investigação

RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO

PACIENTES: CARLA ESTEVES DE AZEVEDO GUEDES E OUTRA

IMPETRANTE: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO

COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO.

O postulado do Promotor Natural, que se revela iminente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da redação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.

A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na da inamovibilidade dos membros da instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável.

Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto à aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da "interpositio legislatoris" para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa

(Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO).

Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SIDNEY SANCHES).

Posição de expressa rejeição à existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus.

Brasília, 06 de agosto de 1992.

SYDNEY SANCHES - PRESIDENTE

CELSO DE MELLO - RELATOR

(DJU de 01/07/93, ementário no. 1710-01, 06/08/92).

Por seu turno, em decisão pioneira, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em v. acórdão de sua Colenda Sexta Turma, votação unânime, também já havia decidido nessa mesma esteira, antes mesmo da vigência das Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados e do Ministério Público da União, ficando a ementa do v. aresto assim redigida, verbis:

RECURSO ESPECIAL Nº 11.722-0/SP

(91.0011496-0)

RELATOR: O EXMO. SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: OTÁVIO CECCATO

ADV.: DR. RAIMUNDO PASCHOAL BARBOSA

EMENTA: RESPONSABILIDADE - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PUBLICO - PROMOTOR NATURAL

O Promotor ou o Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de Promotor ou Procurador ad hoc, no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental é prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o Juízo natural.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro - Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros JOSÉ CANDIDO E PEDRO ACIOLI.

Brasília, 08 de setembro de 1.992.

(data do julgamento).

MINISTRO JOSÉ CANDIDO - PRESIDENTE

MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - RELATOR

Ainda do Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão, que, como visto acima, não havia participado da assentada do julgamento do HC no. 67759-2/RJ, o Excelso Pretório, por sua Primeira Turma, deixou de aplicar o aludido princípio, ao qual parece ter posteriormente aderido o próprio Ministro Moreira Alves, que, em princípio era contrário a tal tese, então integrante da Turma, porque o processo, isto é, a ação penal, havia sido instaurada antes do advento da Lei no. 8625, de 12/02/93, ficando o v. aresto assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 169169-8-CEARÁ

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h50

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