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Ponta do lápis

Amatra quer retificação de vencimentos de juízes trabalhistas

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região (Amatra XXIV) quer a retificação do cálculo de verba de representação. A Primeira Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS) enviou para o Supremo Tribunal Federal a ação originária ajuizada pela Amatra.

A Justiça Federal verificou na ação que os interessados são membros da magistratura, e em conformidade com o artigo 102, inciso I, alínea n, da CF/88.

A Amatra sustenta a inexistência de igualdade entre seus vencimentos e aqueles pagos aos membros do Poder Legislativo. Alega que a parcela autônoma de equivalência foi excluída do cálculo da verba de representação no caso dos juízes trabalhistas, pois vige uma resolução editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que adotou o entendimento do Supremo que exclui a parcela autônoma do cálculo da verba de representação.

Segundo a Amatra, esse entendimento afetou a base de cálculo dos vencimentos dos juízes trabalhistas, reduzindo seus valores. Por fim, pede a inclusão novamente da parcela autônoma na base de cálculo de seus vencimentos, para serem apurados corretamente, mantendo o princípio constitucional da isonomia (artigo 37, CF/88) entre os vencimentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (STF)

AO 1.056

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 17h59

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