OAB-ES analisa cobrança de imposto para advogados e sociedades
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24 de fevereiro de 2004, 11h36
A Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES irá analisar a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O objetivo da comissão é identificar as modificações que afetam a tributação dos advogados autônomos e das sociedades de advogados.
De acordo com essa nova norma, que teria revogado o decreto 406 que regulamentava o recolhimento do imposto sobre o serviço, os advogados e sociedades de advogados deixariam de recolher o imposto que era cobrado em percentual fixo e passariam a contribuir sobre o faturamento total. A alteração levou a OAB-ES a criar a comissão para análise das possíveis providências em relação à nova norma.
Segundo um dos membros da comissão, a legislação já está sendo adotada por algumas prefeituras do Estado de São Paulo e do Espírito Santo. (OAB-ES)
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