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Direito Eleitoral

Veja as leis que devem ser votadas este semestre no Congresso

O financiamento público de campanhas eleitorais e a alteração do prazo para filiação partidária são dois dos projetos que estão na fila de urgência da Câmara dos Deputados. As propostas que mudam a legislação eleitoral e partidária devem ser prioridade no início deste deste ano parlamentar.

O presidente João Paulo Cunha convocou reunião com os líderes partidários para o próximo dia 4/3, para discutir um acordo que garanta regime de urgência para duas propostas da Comissão Especial da Reforma Política -- os projetos de lei 2.679/03 que estabelece o financiamento público de campanhas e o 1.712/03 que muda prazo de filiação partidária.

Outras matérias também deverão ser analisadas pelos deputados a partir do dia 2, como o PL 2.546/03, do Executivo, que cria as parcerias público-privadas (PPP), seis Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno e oito Medidas Provisórias que passam a trancar a pauta em várias datas a partir deste sábado (21/2).

Reforma Política

O projeto 2679/03 estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e acaba com o voto nominal para candidatos nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), instituindo o voto único de legenda em listas preordenadas. Já o Projeto de Lei 1712/03 muda o prazo de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos. Pela proposta, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano. Segundo o presidente João Paulo, "a melhor forma de a Câmara dos Deputados responder a esse momento é enfrentar o debate e propiciar com essas propostas uma revolução no nosso sistema eleitoral e no sistema partidário no Brasil".

Parceria Público-Privada

O projeto da Parceria Público-Privada, aprovado na Comissão Especial no último dia 18, disciplina as contratações de obras e serviços entre a administração pública e as empresas em condições diferenciadas, como reapresentação de propostas e oferecimento de garantias para os pagamentos. Segundo o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), relator da proposta, a principal vantagem do projeto é a previsão de que o poder público só pagará às empresas parceiras após a realização do investimento. "Isso pode significar o fim das obras inacabadas no País, pois nesse sistema a iniciativa privada terá interesse em concluir todos os empreendimentos", explicou.

A principal alteração no texto apresentado por Paulo Bernardo foi a retirada da precedência de pagamentos para as parcerias público-privadas por meio da aprovação de um destaque na comissão. Por esse mecanismo, uma empresa que investisse em parceria com o Governo teria prioridade no recebimento em relação a outras obras públicas. O Governo deve tentar reincluir este ponto na votação no Plenário.

Regimento Interno

Os deputados deverão apreciar ainda seis projetos de Resolução com urgência já aprovada. Eles alteram diversos pontos do Regimento Interno e foram resultado de consenso entre as lideranças partidárias.

Confira as modificações:

1 - PRC 115/03 - altera os artigos 101, 102, 74 e 82, para estabelecer a apresentação de proposições por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos. Pela nova sistemática, requerimentos como o de adiamento da votação, destaque e encerramento da discussão serão apresentados em meio eletrônico;

2 - PRC 116/03 - organiza a lista de oradores para o Grande Expediente, a ser escolhida mediante sorteio eletrônico, e proíbe o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre;

3 - PRC 117/03 - modifica os artigos 7 e 188, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos integrantes da Mesa Diretora e demais eleições da Casa;

4 - PRC 118/03 - altera os artigos 26 e 32 do Regimento para proibir os deputados federais de serem membros titulares de mais de uma comissão permanente. A proposta também altera a denominação e competência de diversas comissões permanentes; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle;

5 - PRC 120/03 - altera os artigos 66 e 88 do Regimento para estabelecer que, às quartas-feiras, a sessão ordinária será iniciada às 13 horas. O objetivo é conceder período de 60 minutos destinado ao "Debate Especial", cujo tema será escolhido pelo presidente, ouvidas as lideranças partidárias;

6 - PRC 121/03 - altera os artigos 68, 72 e 84 para limitar a oito por mês o número de sessões solenes. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2004, 20h17

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