OAB-MA quer ampliação de expediente na Justiça do Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil maranhense está pleiteando ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o aumento do horário dedicado ao atendimento de advogados nas Secretarias das Varas Trabalhistas, no Fórum da Areinha.

O pedido foi feito pela Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência dos Advogados do presidente do TRT, José Evandro de Sousa. A comissão pede providências no sentido de determinar o cumprimento da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Para a OAB, o horário dedicado ao atendimento dos advogados no Fórum Trabalhista traz limitações ao exercício da advocacia, porque está restrito das 8h às 15h30, enquanto o expediente forense vai até às 18 horas. O correto seria o horário de atendimento coincidir com o do expediente previsto em Lei.

Esta limitação — segundo a Comissão — acarreta prejuízos aos advogados, que só dispõem de um breve tempo para se dirigirem ao Fórum da Justiça Trabalhista. E ainda vai de encontro ao mandamento do artigo 7º, inciso VIII, alínea “c”, do Estatuto da Ordem.

A norma assegura o atendimento aos advogados em qualquer recinto onde funcione repartição judicial, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente servidor ou empregado.

O documento com a solicitação foi entregue ao desembargador José Evandro de Sousa, pelo presidente da comissão da OAB, Luis Augusto Guterres. (OAB-MA)