A Ordem dos Advogados do Brasil maranhense está pleiteando ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o aumento do horário dedicado ao atendimento de advogados nas Secretarias das Varas Trabalhistas, no Fórum da Areinha.
O pedido foi feito pela Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência dos Advogados do presidente do TRT, José Evandro de Sousa. A comissão pede providências no sentido de determinar o cumprimento da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Para a OAB, o horário dedicado ao atendimento dos advogados no Fórum Trabalhista traz limitações ao exercício da advocacia, porque está restrito das 8h às 15h30, enquanto o expediente forense vai até às 18 horas. O correto seria o horário de atendimento coincidir com o do expediente previsto em Lei.
Esta limitação -- segundo a Comissão -- acarreta prejuízos aos advogados, que só dispõem de um breve tempo para se dirigirem ao Fórum da Justiça Trabalhista. E ainda vai de encontro ao mandamento do artigo 7º, inciso VIII, alínea "c", do Estatuto da Ordem.
A norma assegura o atendimento aos advogados em qualquer recinto onde funcione repartição judicial, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente servidor ou empregado.
O documento com a solicitação foi entregue ao desembargador José Evandro de Sousa, pelo presidente da comissão da OAB, Luis Augusto Guterres. (OAB-MA)
Comentários de leitores
2 comentários
Aristoteles Atheniense ()
Nada mais razoável que a Justiça do TRABALHO corresponda e honre o seu próprio nome TRABALHANDO um pouco mais..Está de parabéns o Presidente Gois e seus companheiros de Diretoria e Conselho, dando cumprimento as promessas feitas em seu discurso de posse ,em continuidade ao trabalho desenvolvido pelo seu digno antecessor, Raimundo, hoje pontifIcando no Conselho Federal.
Marcel Cézar Silva Trovão ()
Louvável a atitude da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência dos Advogados da OAB/MA. De fato, não há justificativa plausível para a redução do horário dedicado ao atendimento dos advogados.
Comentários encerrados em 29/02/2004.
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