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Ele fica

Fernandinho Beira-Mar permanece em São Paulo, decide STJ.

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, permanecerá na Penitenciária de Padre Bernardes, em Presidente Bernardes (SP). O ministro Hamilton Carvalhido, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a eficácia da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a transferência imediata de Beira-Mar para o Rio de Janeiro.

O ministro entendeu que o estado do Rio de Janeiro é o local menos indicado para que o condenado cumpra a sua pena. Isso impõe a sua permanência na penitenciária paulista, na cidade de Presidente Bernardes, ao menos até o julgamento da questão pela Terceira Seção do STJ.

A questão foi definida em um conflito de competência visando definir quem é responsável pela execução da pena de Beira-Mar: se o juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ou o da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital de São Paulo.

O juiz corregedor de Presidente Bernardes declinou da competência e determinou a remoção de Beira-Mar do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, em São Paulo, para estabelecimento penal do Rio de Janeiro. Para o juiz, inexiste processo criminal contra Beira-Mar no estado de São Paulo, além do que a pena imposta deve ser cumprida onde o delito se consumou. A decisão foi mantida pelo TJ paulista no último dia 17.

O juiz fluminense também afirmou não ser competente, entendendo não ser oportuno o retorno de Fernandinho para o Rio de Janeiro. Para ele, o executivo federal deve definir onde deverão ser cumpridas as penas impostas, dado o interesse nacional da manutenção da custódia no estabelecimento penal onde atualmente ele se encontra.

Carvalhido destacou que a determinação da Justiça paulista, além de repercutir no objeto do conflito de competência, que ainda deve ser apreciado pelos ministros da Terceira Seção do STJ, compromete profundamente o interesse social e o da própria Justiça na manutenção da paz e da ordem públicas. "Por notório o fato de que, enquanto esteve preso no Rio de Janeiro, o condenado (Beira-Mar) continuou praticando atividades ilícitas ligadas ao tráfico de entorpecentes". Assim, suspendeu a eficácia da decisão da Terceira Câmara Criminal do TJ de São Paulo até o julgamento final do conflito de competência e determinou a permanência de Fernandinho Beira-Mar na penitenciária paulista. (STJ)

Leia a íntegra da decisão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 40.326 - RJ (2003/0172122-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU : LUIZ FERNANDO DA COSTA (PRESO)

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE SÃO PAULO - SP

DECISÃO

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo/SP, assim relatado pelo ilustre membro do Parquet federal:

"1. Cuida a espécie de conflito negativo de competência instaurado entre o MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP, a propósito da competência para executar a pena imposta ao sentenciado Luiz Fernando da Costa, vulgo 'Fernando Beira-Mar', atualmente custodiado no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes/SP.

2. O Juiz Corregedor da Comarca de Presidente Bernardes - SP (fl. 08) declinou de sua competência determinando a remoção do réu do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes/SP para estabelecimento penal do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que inexiste processo crime instaurado contra o sentenciado no Estado de São Paulo, bem como o fato da pena imposta dever ser executada onde o delito se consumou.

3. Por seu turno, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante, declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, por entender ser inoportuno o retorno do apenado para o Rio de Janeiro, recomendando-se que o executivo federal defina onde deverão ser cumpridas as penas impostas ao sentenciado, dado o interesse nacional da manutenção de sua custódia no estabelecimento onde atualmente se encontra. É o necessário relatório." (fl. 47).

Acrescento que o Ministério Público Federal, em judicioso parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do conflito de competência, determinando-se, outrossim, que o apenado Luiz Fernando da Costa continue a cumprir pena no estabelecimento prisional do Juízo Corregedor do Presídio da Comarca de Presidente Bernardes/SP, o suscitado.

Distribuídos os autos ao eminente Ministro Paulo Gallotti, estes me vieram conclusos em razão de substituição regimental (artigo 52, inciso I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).

Tudo visto e examinado.

DECIDO.

É firme o entendimento dos Tribunais pátrios no sentido de que o magistrado, dentro do seu poder geral de cautela, em nada estranho aos processos de conflito de competência (artigos 196 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 116, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal), poderá suspender atos administrativos ou judiciais, sempre que verificada a possibilidade de frustração de provimento judicial futuro.

In casu, determinou o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios de São Paulo, suscitado, a imediata transferência do condenado Luiz Fernando da Costa para estabelecimento penal do Estado do Rio de Janeiro, decisão esta preservada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em julgamento realizado no dia 17 do corrente mês, negou provimento a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Tal determinação, para além de repercutir no objeto do presente conflito de competência, ainda pendente de julgamento pela Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, compromete profundamente o interesse social e o da própria Justiça na manutenção da paz e ordem públicas, por notório o fato de que, enquanto esteve preso no Rio de Janeiro, o condenado continuou praticando atividades ilícitas ligadas ao tráfico de entorpecentes.

Anote-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando do julgamento do recurso de agravo interposto pelo condenado:

"(...)

O recorrente, conhecido como 'Fernandinho Beira-Mar', considerado como um dos mais perigosos traficante de drogas, condenado por este Estado a cumprir penas, num total de 21 anos, evadiu-se por duas vezes, sendo que na segunda, em 1997. Após procurado, não só pelo Brasil, como Estados Unidos, Colômbia, Paraguai e Uruguai, acabou sendo preso na Colômbia no dia 21 de abril de 2001, onde estava também envolvido com o contrabando de armas e munições. A prisão do recorrente foi fruto de inúmeras diligências e investigações, por demais dispendiosas, constituindo fato de grande repercussão mundial.

A base das atividades marginais do recorrente é o Rio de Janeiro, rota do tráfico de entorpecentes, sobretudo para os Estados Unidos, onde ele tem domínio absoluto e várias ligações com muitos outros quadrilheiros. Local por excelência, como é notório, para do interior do cárcere, com os vários meios à sua disposição, continuar dirigindo as atividades dos marginais seus subordinados. De certo, tendo em vista o interesse social, sobretudo na parte que diz respeito a segurança pública, é o local menos indicado para o cumprimento da sua pena." (fl. 22).

E, ainda, parte da decisão exarada pelo juízo suscitante:

"(...)

Contudo, em meados de abril de 2002, à revelia deste Juízo, Luiz Fernando da Costa retornou para o Estado do Rio de Janeiro, ficando custodiado na Unidade Prisional Laércio da Costa Pellegrino, conhecida como Bangu I e classificada como de segurança máxima.

Foi então que se confirmou a assertiva de que ele, mesmo no interior de uma prisão, continuaria a exercer suas lideranças no Estado do Rio de Janeiro, berço de sua vida criminosa. O retorno do apenado inaugurou uma série de incidentes gravíssimos, que repercutiram na ordem das unidades prisionais e também de toda segurança pública do Rio de Janeiro. A mídia escrita e falada noticiou diversas ações criminosas imputadas ao referido apenado, culminando com a chacina de alguns detentos no interior da Unidade Prisional Laércio da Costa Pellegrino.

Esses fatos motivaram uma série de transferências do apenado, que atualmente está custodiado em Presidente Bernardes, no Estado de São Paulo." (fl. 04).

De tanto, resulta que o Estado do Rio de Janeiro, à luz do interesse público e social, é o local menos indicado para que o condenado Luiz Fernando da Costa cumpra a sua pena, impondo-se, na forma do artigo 86 da Lei de Execuções Penais, a sua permanência na Penitenciária de Padre Bernardes/SP, em regime disciplinar diferenciado, ao menos até o julgamento do presente conflito de competência.

Pelo exposto, SUSPENDO a eficácia do acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que preservou a decisão do Juízo suscitado, no sentido da imediata transferência do condenado Luiz Fernando da Costa para a cidade do Rio de Janeiro, até o julgamento do presente conflito de competência, DETERMINANDO a sua permanência na Penitenciária de Padre Bernardes/SP, em regime disciplinar diferenciado.

2. Comunique-se imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aos Juízos suscitante e suscitado.

3. Oficie-se ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

4. Cientifique-se o Ministério Público Federal.

5. Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2004.

MINISTRO Hamilton Carvalhido.

Processo: CC 40.326

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2004, 16h38

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns Sr. Ministro Hamilton Carvalhido! O D...

Ivan (Advogado Autônomo)

Parabéns Sr. Ministro Hamilton Carvalhido! O Direito é, antes de tudo, lógica e bom senso. Se é público e notório que "Fernandinho Beira Mar" atua mais incisivamente junto ao tráfico quando alojado no Rio de Janeiro, ofenderia a lógica e o bom senso mandá-lo para lá. Aliás, acima de questões menores estão o bem comum e o interesse coletivo, que certamente melhor se satisfaz com a permanência desse ilustre senhor no mais seguro dos presídios. Houvesse outro, ainda mais rigoroso, noutro estado da Federação, para lá deveria ser mandado.

Comentários encerrados em 29/02/2004.
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