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Primeiro tempo

Veja não precisa indenizar funcionários da Câmara em R$ 900 mil

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Sobreveio réplica (fls. 143/158). Por fim, os autores especificaram provas, ao passo que os réus pediram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato documentalmente comprovável, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

Pretendem os autores obter indenização por danos morais, à argumentação de que: a) a Editora Abril veiculou notícia falsa, na medida em que lhes atribuiu salários acima dos realmente recebidos, incluindo indevidamente no cálculo do valor bruto o montante que corresponde ao excedente ao teto de R$ 6.000,00 e a verba honorária, esta extinta por lei promulgada antes da publicação da matéria jornalística (Lei 13.576, de 13 de maio de 2003); b) houve uso indevido da imagem, pois os jornalistas abordaram alguns funcionários da Câmara Municipal e, sem esclarecer o conteúdo da reportagem que preparavam, solicitaram autorização para tirar fotos deles. Não se desconhece que a coexistência da livre manifestação do pensamento e de informação com a incolumidade de outros direitos, sobretudo com aqueles que integram os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, vida privada etc), é processo difícil, havendo inevitáveis conflitos. Hipóteses há em que o interesse do indivíduo deve ceder espaço ao interesse público.

Segundo ensina Gilberto Haddad Jabur: "O interesse público inequívoco deve ser o termômetro da imprensa. Só há interesse público genuíno quando a informação, pressupondo a verdade de seu conteúdo, é necessária, ou relevante à sociedade, útil, qualidade que indica o efetivo proveito profissional, político, cultural, artístico, científico, desportivo, ou para o lazer sadio da informação. Deve, além disso, ser veiculada de maneira adequada, sinônimo de harmonização entre a natureza e o conteúdo da informação e local, espaço, amplitude e destaque que a ela se pretende destinar" (Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 367). Também a propósito é precisa a lição de Freitas Nobre: "A liberdade ilimitada, distanciada do interesse social e do bem comum não é conciliável no mundo contemporâneo, porque se o pensamento é inviolável e livre, a sua exteriorização deve ser limitada pelo interesse coletivo, condicionado seu exercício ao destino do patrimônio moral da sociedade, do Estado e dos próprios indivíduos" (Comentários à lei de imprensa 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 6).

Portanto, a livre manifestação das idéias haverá de ser pautada pela veracidade e pelo interesse público, de modo que cabe ao informador ser diligente e cauteloso na colheita de dados, servindo-se de fontes de informação válidas e seguras. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso posto em debate. Em que pesem os argumentos expendidos pelos autores, à vista da matéria veiculada na revista Veja São Paulo, não se vislumbra exercício abusivo da liberdade de imprensa. Com efeito, os réus, valendo-se de documento do Sistema de Gestão Integrada de Pessoal da Câmara Municipal de São Paulo, obtiveram informações relativas à folha de pagamento do mês de maio de 2003, emitida em 05.06.2003 (fls. 110/114).

Cotejando os dados extraídos do referido documento, notadamente o total dos vencimentos dos funcionários, com aqueles divulgados na matéria jornalística questionada, verifica-se que não houve a divulgação de notícia falsa. É certo que os holerites juntados a fls. 28/34 apresentam valores inferiores aos exibidos na matéria. Não é menos correto, porém, que o total do bruto do vencimento, para efeito de demonstração no contra-cheque, deduz do campo "vencimento" o valor relativo ao que se denomina artigo 37, inc. XI Constit., apontado no código 570. Como explicitou o patrono dos réus, "ou seja, da coluna de vencimentos há uma dedução que corresponde à rubrica acima, quando na verdade todos os valores deduzidos deveriam constar na coluna de descontos. Aritmeticamente não há nenhuma alteração, pois o valor contabilizado no orçamento da Câmara contempla o código 570 do contra-cheque como despesa e, portanto, de forte impacto nas contas públicas" (fls. 86).

As questões concernentes ao valor excedente do artigo 37, IX, da CF, que foi considerado no salário bruto dos servidores públicos, e às verbas honorárias, foram também bem esclarecidas pelos réus em contestação, valendo salientar que não se omitiu a existência de ações judiciais promovidas pelos servidores públicos questionando esses pontos.

Em realidade, os jornalistas e a editora visaram realçar os elevadíssimos salários de alguns funcionários da Câmara Municipal de São Paulo em comparação com os defasados salários recebidos pela imensa maioria dos servidores deste país, bem como apontar o comprometimento de 70% do orçamento do poder legislativo municipal com a folha de pagamento. Os temas tratados na matéria são palpitantes e revestem-se de inegável interesse público, sobretudo no momento em que o Estado Brasileiro, por meio de reformas constitucionais, estabeleceu como teto máximo para os servidores públicos a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, objetivando eliminar distorções salariais lamentavelmente existentes e que dia a dia sangram os cofres públicos da nação.




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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 17h24

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