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Primeiro tempo

Veja não precisa indenizar funcionários da Câmara em R$ 900 mil

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A Editora Abril e os jornalistas Alessandro Duarte, Lúcia Monteiro e Otávio Canecchio não precisam indenizar funcionários da Câmara Municipal de São Paulo por danos morais. A decisão é do juiz da 11ª Vara Cível, Alexandre Batista Alves. Ainda cabe recurso.

Os funcionários Maria Alice Figueiredo, Marcella Falbo Giacaglia, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior, Raimundo Batista, Breno Gandelman e Yara Darcy Police Monteiro (aposentada) alegaram que se sentiram ofendidos com a reportagem de capa intitulada "Os supersalários da Câmara Municipal", de julho de 2003. Cada um pediu indenização de, no mínimo, R$ 150 mil. Os valores somados chegam a R$ 900 mil.

Os funcionários também pediram a publicação da íntegra da sentença na Veja São Paulo, onde saiu a reportagem. Argumentaram que a revista publicou notícia falsa porque atribuiu salários acima dos recebidos aos funcionários. Argumentaram, ainda, que houve uso indevido de imagem.

A Editora Abril foi representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do escritório Lourival J. Santos Advogados. Ele alegou que a reportagem veiculada é de interesse público e pretendeu mostrar para a sociedade que o orçamento da Câmara Municipal de São Paulo está comprometido em 70% com o pagamento de altos salários a funcionários.

O juiz entendeu que não houve "exercício abusivo da liberdade de imprensa". Segundo ele, "cotejando os dados extraídos do referido documento, notadamente o total dos vencimentos dos funcionários, com aqueles divulgados na matéria jornalística questionada, verifica-se que não houve a divulgação de notícia falsa".

A revista Consultor Jurídico procurou o escritório Bottallo e Gennari Advogados -- que representa os funcionários da Câmara. A advogada Elizabeth Vicentino Gennari se limitou a opinar contra a publicação da notícia. Também informou que vai notificar a revista ConJur porque a publicação "prejudica os clientes".

Processo nº 000.03.126871-4

Leia a decisão:

Vistos. MARIA ALICE FIGUEIREDO, YARA DARCY POLICE MONTEIRO, MARCELLA FALBO GIACAGLIA, ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR, RAIMUNDO BATISTA, BRENO GANDELMAN moveram ação de indenização por danos morais contra EDITORA ABRIL S/A, ALESSANDRO DUARTE, LÚCIA MONTEIRO e OTÁVIO CANECCHIO alegando, em resumo, que: a) em 09 de julho de 2003, a primeira co-ré fez circular a revista semanal VEJA SÃO PAULO com a seguinte matéria de capa: "Os SUPERSALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL- Há funcionário com salário de R$48.000,00 - Quinze aposentados ganham mais de R$30.000,00- Para servir aos vereadores, um engraxate recebe R$2652"; b) a matéria jornalística lista os nomes de vinte funcionários da Câmara, dentre os quais os autores, atribuindo-lhes os maiores rendimentos, além do que faz uso indevido da imagem do co-autor Breno Gandelmam; c) as informações publicadas na sobredita revista são falsas, na medida em que os réus incluíram no cálculo do valor bruto do salário dos autores o montante que corresponde ao excedente ao teto de R$ 6.000,00 e divulgaram o valor equivocado do salário bruto; d) quando a notícia foi veiculada, a Câmara já havia aprovado lei que extinguiu a chamada verba honorária; e) a menção aos nomes dos autores, relacionando-os à informação falsa, gera o direito à reparação por danos morais; f) os autores são funcionários admitidos por concurso, exercem atividades acadêmicas, publicam livros em jornais e revistas especializadas.

Por essas razões, pleitearam indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00 para cada autor e a condenação da co-ré Editora Abril S/A a publicar a sentença de procedência na mesma revista VEJA SÃO PAULO, com o mesmo destaque dado à matéria que motivou esta ação. A petição inicial veio instruída com documentos (fls.20/42).

Citados, os réus contestaram (fls. 80/108) e ponderaram que: a) a matéria veiculada reveste-se de inegável interesse público, porquanto se pretendeu mostrar à sociedade as razões pelas quais o orçamento da Câmara Municipal de São Paulo está comprometido em 70% com o pagamento de altos salários a funcionários; b) os salários brutos dos funcionários não foram falsamente inflacionados, tampouco erroneamente publicados, além do que, para a finalidade pretendida da matéria, a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara só se justificaria se apresentados no valor bruto, como ocorreu; c) a revista teve acesso ao banco de dados que gera a folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal e lá constatou que os valores brutos dos vencimentos são exatamente os que foram divulgados na matéria em voga; d) é retirado do orçamento público o valor bruto dos salários e não o líquido, é dizer, o Município contabiliza como gasto de folha de pagamento o valor bruto dos salários pagos, exatamente o que focalizou a matéria; e) o mote da reportagem não é atingir os servidores públicos, mas mostrar a questão do comprometimento do orçamento da Casal Legislativa com a folha de pagamento, tanto assim que também se noticiou a propositura de ações judiciais com decisões favoráveis a eles; f) o co-autor Breno disse exatamente o que os réus publicaram, conforme entrevista gravada; g) não houve uso indevido de imagem, uma vez que o co-autor Bruno foi fotografado em uma das sessões do plenário em que participa como assessor legislativo, isto é, em ambiente público; h) agiram autorizados pela Constituição Federal e pela Lei de Imprensa, que asseguram a manifestação crítica e a revelação de fatos de interesse público; i) ainda que fosse cabível alguma indenização aos autores, deve-se observar os parâmetros indenizatórios fixados na Lei de Imprensa. A defesa veio acompanhada de documentos (fls. 109/141).

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 17h24

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