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Parcela única

TST anula acordo que parcelava pagamento de rescisão

O pagamento de verba de rescisão de contrato de trabalho não pode ser parcelado. Mesmo que o acordo tenha sido acertado com a anuência do próprio trabalhador e do sindicato da categoria.

Essa é a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a nulidade de acordo firmado entre a Fundação São Paulo e um médico. As partes haviam acordado o parcelamento do dinheiro da rescisão em duas vezes.

O relator do recurso no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, disse que a quitação parcelada contraria determinações imperativas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O artigo 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas de rescisão deve ser feito pelo empregador até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não observar esse prazo implica o pagamento de multa equivalente a 160 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) -- o que equivale, hoje a R$ 222,00.

A Fundação São Paulo, mantenedora da Pontíficia Universidade Católica, argumentou que o pagamento das verbas de rescisão, em duas parcelas de R$ 4.214,89, uma a vencer em setembro de 1999, cinco meses depois da rescisão do contrato, e a outra no mês seguinte, foi aceita pelo empregado e teve a chancela do Sindicato dos Médicos.

O médico foi contratado para trabalhar no pronto socorro do município de Sorocaba (SP) mediante convênio tripartite entre a Faculdade de Medicina da PUC, Prefeitura e governo estadual.

De acordo com a fundação, quando houve a rescisão de contrato, em novembro de 1996, a Prefeitura, responsável pelo pagamento de pessoal, não dispunha de recursos suficientes para pagar as rescisões de todos os médicos contratados. Daí, o parcelamento.

Para o ministro Fernandes, as normas do Direito do Trabalho são "imperativas e cogentes, ante o importante interesse social que possuem. Por tal razão, não se permite a renúncia de determinados preceitos pela convenção ou acordo das partes, já que teriam por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos mesmos", afirmou.

Segundo ele, assegurar a quitação das verbas de rescisão no prazo previsto pela lei não depende da situação financeira do empregador. (TST)

RR 1131/2000

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 10h55

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com a Dra. Valéria em tudo que disse e...

Benedito Tavares da Silva ()

Concordo com a Dra. Valéria em tudo que disse e acrescento, que não cabe conceber e nem compreender, que um médico (entre outros), com toda a instrução que tem, seja considerado "absolutamente incapaz" perante justiça do trabalho.

Por essas e outras é que a CLT deve ser revista...

Valéria Terena Dias ()

Por essas e outras é que a CLT deve ser revista! Atualmente muitas empresas simplesmente demitem seus empregados e dizem a eles: vá procurar seus direitos. Isso por dois motivos: primeiro - ganhar tempo para conseguir o numerário necessário para pagar as verbas rescisórias, especialmente a multa do FGTS, e segundo - para não serem obrigadas a pagar duas vezes, pois muitos trabalhadores (não todos, nem a maioria) entram na JT pleiteando valores já recebidos, e muitas vezes ganham. Ao entrar na justiça, e com o nome de acordo judicial, os trabalhadores recebem as verbas rescisórias, quase sempre de forma parcelada, muitos meses depois de terem sido demitidos. Ou seja: ao interpretar de maneira literal e taxativa o artigo 477 da CLT o TST vai na contramão da realidade, pois se permitido fosse às partes negociar a forma de pagamento das verbas rescisórias, com a participação do sindicato da categoria, talvez o prejuízo ao trabalhador fosse menor, pois receberia em prazo menor. Além disso, evitar-se-iam muitas ações trabalhistas que tem como objetivo apenas o recebimento de verbas rescisórias, pois seria possivel ao trabalhador o levantamento imediato do FGTS e do seguro desemprego, sem ter de esperar por meses para isso. É urgente que se modifique a legislação trabalhista de forma a adapta-la à realidade do século XXI, que é bem diferente da realidade da primeira metade do século XX. Tendo em vista que a modificação das leis trabalhistas é algo que se discute a muito tempo, de forma apaixonada e muitasvezes demagógica, urge, que os profissionais da área do direito do trabalho (advogados, sindicalistas, juizes de primeiro grau) levantem o debate, não em termos teóricos, nem ideológicos, mas sim da realidade que vivemos neste país, neste momento. Os ministros do TST, e mesmo juizes de 2º grau, colocam-se muitas vezes distantes da realidade vivida nos locais de trabalho, e no fórum. Esquecem que mais que direitos pontuais, o que o trabalhador quer é justamente trabalho e remuneração digna. O resto é acessório.

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