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Iniciativa polêmica

MP para fechar bingos não resolve problema, diz Ives Gandra.

A edição de uma Medida Provisória para fechar os bingos no Brasil não resolve o problema de lavagem de dinheiro. A afirmação é do advogado tributarista, Ives Gandra Martins, ao comentar a iniciativa do governo de baixar uma Medida Provisória ainda nesta sexta-feira (20/2) para fechar todos os bingos do País.

A MP também deve proibir o funcionamento e importação de máquinas caça-níqueis. A medida é uma reação ao escândalo que envolveu o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz.

Segundo Ives Gandra, "é preciso sim regularizar imediatamente o jogo". Ele disse que o "governo precisa ter controle sobre os lucros do bingo, o que não acontece hoje".

Para ele, com a proibição "vão se criar novos bingos clandestinos e o turista, em vez de jogar no Brasil, vai para outro País ou vai jogar em um navio". E "com a regulamentação, o governo passa a recolher tributos e legaliza os empregos", concluiu.

De acordo com o presidente da OAB, Roberto Busato, a medida do governo é casuística. "É lamentável que somente após a porta arrombada o governo procure tomar decisões que têm como único objetivo blindar o ministro José Dirceu, que teve o seu principal assessor acusado de ter recebido propina de empresários envolvidos com atividades marginais".

De acordo com ele, a decisão do presidente da República "atinge as atividades do bingo e das máquinas caça-níqueis, mas não há nenhuma preocupação com a extinção do chamado jogo do bicho, que é também uma atividade que trafega à margem da criminalidade".

Busato disse que "as atividades relacionadas aos jogos de azar, que sabidamente servem para lavagem de dinheiro do crime organizado, do tráfico de drogas e da corrupção, deveriam ser banidas. Mas todas essas questões precisariam ser tratadas de forma séria e não episódica, para servir a momentos de crise envolvendo funcionários graduados do Poder".

Advogados afirmam que MP é ineficaz

Para a advogada trabalhista Sylvia Romano, "a atitude do presidente Lula ataca apenas a conseqüência da corrupção e não a causa. É somente uma forma de desviar as atenções das denúncias feitas ao governo". Segundo ela, "vale destacar também que a proibição de funcionamento dos bingos apenas incentivará outras formas ilegais de exploração dos jogos".

A decisão do governo contraria o próprio projeto enviado ao Congresso para a estatização do setor, a exemplo de o que já ocorre com as loterias. Segundo a Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos), os bingos geram 120 mil empregos diretos e 210 mil indiretos, e uma receita de R$ 240 milhões ao ano.

Já o advogado trabalhista do Mesquita Barros Advogados e professor da PUC-SP, José Ubirajara Peluso, disse que "a melhor forma de o governo combater as irregularidades detectadas nos bingos seria regulando o setor, que até o momento funciona na base de liminares concedidas pela Justiça. Isto abre um flanco para a corrupção".

"A edição de uma MP fechando os bingos, é contraditória ao próprio discurso do presidente Lula quando assumiu o governo prometendo gerar 10 milhões de empregos. Agora, pode acabar com cerca de 300 mil empregos de uma tacada só e levar esta grande massa para a informalidade", finaliza Peluso. (Com informações da Ex-Libris Comunicação Integrada e OAB)

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 19h04

Comentários de leitores

9 comentários

Em resposta à imbecilidade proferida pelo prime...

Cassiano Ricardo Rampazzo ()

Em resposta à imbecilidade proferida pelo primeiro comentarista dessa matéria, gostaria de informá-lo que todos nós moramos em um país que não pode disperdiçar um centavo ou um posto de emprego sequer, dado a precariedade que se encontra hoje nossa economia e distribuição de renda. Os países desenvolvidos e com governantes experientes e preocupados de verdade com o seu desenvolvimento, mantém uma legislação sobre jogos, o que gera impostos, fomenta atividades sociais, gera milhares de empregos, incentiva o turismo, fortalece a economia e proporciona lazer. Informo ainda ao caro Sr. Ricardo A. Flor que, dos 108 países que compõe a OMT (Organização Mundial do Turismo), apenas Brasil e a atrasada e subdesenvolvida nação de Cuba (lembrem de Fidel Castro), não possuem legislação para jogos. Ou será que vamos querer produzir, apenas, charutos e bananas?

Já é ridículo o simples fato de não existir qua...

Lucas Aderbal Fortuna Rodrigues ()

Já é ridículo o simples fato de não existir quaisquer indícios de relevência e urgência consoante o art. 62 da CR. Mas não basta. A ignorância e o despreparo para governar se traduz em uma atitude que sinceramente nunca vi igual. A única relevância e urgência que vislumbro é o protecionismo do partido dos trabalhadores. Ridículo ainda é a homenagem ao príncipio da separação dos poderes, que eu acreditava existir nesse país, mas que após a declaração do Excelentíssimo Ministro da Justiça de que a Medida Provisória acabaria inclusive com liminares caiu por terra. Ao meu ver se traduz em: "Qualquer operário com uma caneta na mão e um título de presidente na outra desfaz uma decisão juridicamente fundamentada por um Magistrado". Por fim, uma desídia do Presidente da República, uma massa de desempregados e uma calúnia coletiva. Se você for proprietário de uma casa de bingo, cuidado! Você pode ser preso por tráfico de drogas...

O art.62 da Constituição Fderal define as unica...

Aristoteles Atheniense ()

O art.62 da Constituição Fderal define as unicas hipoteses em que será possivel editar Medida Provisória.Desde que n~çao haja relevância ou urgência ela será inconstitucional e, como tal, certamente será proclamada pelo Supremo Tribunal Federal.Agride ao bom-senso de qualquer cidadão o uso da MP,tendo como finalidade acabar com o bingo, se o Executivo, quatro dias antes de tomar esta medida já havia enviado mensagem ao Congresso propondo a sua regulamentação. No Brasil - como dizia o Roberto Campos- bem mais impoortante que a divida externa é a DUVIDA INTERNA.Esta duvida, esta incerteza, esta contradição congênita, ainda perdura, inobstante as promessas que o governo fez - e o povo acreditou - que. a partir de janeiro de 2003, tudo seria diferente...Aristoteles Atheniense- adv.BH-

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