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Obrigação mantida

Cartórios de Concórdia deverão pagar impostos municipais

Os cartórios de Concórdia (SC) deverão pagar os impostos municipais como determinou a prefeitura local. A decisão é do juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, de Santa Catarina. Ainda cabe recurso.

A discussão sobre o tema está centrada na classificação do tipo de serviço prestado pelos cartórios, se público ou privado. Póvoas esclareceu: "A verdade é que os cartórios extrajudiciais têm caráter privado, embora prestando serviços de caráter público delegados pelo Estado".

A postura de Póvoas é contrária a decisão do juiz Carlos Adilson da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, que deferiu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, isentando as serventias daquele município do pagamento de ISS em benefício da prefeitura local.

Para o magistrado, o serventuário não poder ser considerado dono da serventia, uma vez que exerce atividade delegada pelo poder público estatal, a quem cabe inclusive a fiscalização sobre todos os seus atos.

Já para Póvoas, os cartórios "prestam, sim, um serviço de interesse coletivo, mas como entidades privadas". (TJ-SC)

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 18h12

Comentários de leitores

1 comentário

É absolutamente e legal constitucional a cobran...

César Pillon (Procurador do Município)

É absolutamente e legal constitucional a cobrança de ISS dos cartórios, seja porque o art. 236 da Constituição Federal estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em CARÁTER PRIVADO...", seja porque o art. 150, § 3º da CF exclui da imunidade tributária os serviços explorados por empreendimentos privados (exatamente conforme estabelece o art. 236) que sejam remunerados pelo usuário.

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