Bancos podem cobrar mais de 12% de juros ao ano por empréstimo

A Justiça não pode limitar em 12% ao ano a incidência de juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo. A decisão foi tomada pelo ministro Aldir Passarinho, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro acolheu recurso proposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia imposto o limite. Segundo o ministro, com o advento da Lei 4.595/64, o STJ firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da Lei da Usura no que toca à limitação dos juros. Os poderes normativos para limitar as taxas ficaram delegados ao Conselho Monetário Nacional.

Ao julgar ação de indenização por danos materiais e morais movida pelo vendedor autônomo Júlio Cezar Vargas contra o Banco Itaú, o TJ-RS acolheu os argumentos do cliente em relação aos juros praticados no contrato de empréstimo.

Para o tribunal estadual, o Decreto 22.626/33 proíbe taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal em quaisquer contratos. “Esta taxa dos juros remuneratórios já vinha limitada no artigo 1.062 do Código Civil em 6% ao ano”, afirma o acórdão. Segundo o tribunal, a tese de invalidade do decreto “revela-se indefensável”.

Os desembargadores também não admitiram o afastamento da Lei da Usura. “Se, admitida como verdadeira a tese segundo a qual a edição da nova Carta Magna teria inviabilizado a incidência do artigo 1º da chamada Lei da Usura, por força do princípio da hierarquia das leis, remanesceria a questão do índice de juros sem regulamentação no sistema positivo, admitida a eficácia contida no artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal vigente. E não serviriam, para suprimento da lacuna, por óbvio, disposições de natureza administrativa, emitidas por órgãos do governo.”

De acordo com o ministro Aldir Passarinho Junior, as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos. Essas são regulamentadas pelo contrato e pelas regras do mercado, salvo as exceções legais (crédito rural, industrial e comercial).

Por outro lado, o ministro ressaltou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que prevê a possibilidade de revisão do contrato.

Segundo a decisão, “o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença”. (STJ)

Resp 604.518