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Reforma em pauta

Reduzir número de recursos em tribunais não acelera Justiça

Imagine que há três semanas, silenciosamente, você observa seu filho sendo muito arrogante com um empregado, porém só hoje resolve repreendê-lo pela atitude inadequada. Provavelmente a repreensão não produzirá o efeito conscientizador e causará em seu filho mais revolta que aprendizado. Isto é um singelo exemplo da nocividade que a demora da prestação jurisdicional proporciona, configurando um intenso mal que deteriora o direito e corrói a Justiça.

Mas vivemos em um contexto, onde a solução da Justiça para os fatos só aparece muito, muito tempo depois, quando rápido, decorridos vários meses, quando corriqueiro, anos e anos após. Aí, levará à prisão o cidadão que, embora tenha cometido a infração, a consciência produzida pelo susto do processo foi suficiente para conduzi-lo a uma vida pacífica, honesta e honrada. E, agora, muitos anos depois do fato, reconstruiu sua vida, com ocupação lícita, constituiu família, bom círculo de amizades, enfim, tornou-se um homem de bem. Mas, a sentença só agora ficou definitiva, reconhecendo sua culpa e lançando a sanção penal que para ser cumprida, privará sua liberdade, subtraindo-o daquela vida honesta, laboriosa e produtiva e o lançando, tantos anos depois do fato, ao cárcere, no convívio com marginais da pior estirpe, esfacelando sua família, suprimindo seu emprego, enodoando seu conceito social para todo o sempre. Será que essa prestação jurisdicional, embora tenha reconhecido a culpa pelo fato praticado, tenha tanto tempo após, efetivamente, celebrado a Justiça?!

Parece que não! Por isso, estamos assistindo a muitas discussões para reformar as leis e o Judiciário. Porém, em quase todas as propostas, o alvo das modificações está centrado na quantidade de recursos oferecidos pelo ordenamento jurídico, como se essa fosse a única ou principal mazela que causa a morosidade do Judiciário. Para analisarmos se essa mudança seria a melhor solução, vamos nos lembrar de nossos processos, quanto tempo demandaram em primeira instância, em segunda instância e nas instâncias superiores, quanto tempo demandou a fase de cognição, quanto tempo decorreu na fase de execução. Veremos, dessa análise, que o tempo decorrido, com direito apenas a um só recurso, já foi muito extenso.

Simplesmente reduzir o número de recursos pode nada resolver, a não ser aviltar o próprio direito à defesa. A causa é outra e muito evidente. Está nos prazos fixados e em sua natureza. Os prazos das partes são denominados prazos próprios e guardam a conseqüência da preclusão, ou seja, quase sempre são observados, não representando qualquer delonga ao processo. Entretanto, a mazela está no prazo impróprio, naqueles prazos que não geram, aliás, o efeito da preclusão, para o seu descumprimento nas mesas dos serventuários, prateleiras dos cartórios, diligências externas e no gabinete de magistrados, onde nenhuma conseqüência processual existe. A possível conseqüência de responsabilização disciplinar, ante um contexto de excesso de trabalho que explique a demora e nem mais recomenda qualquer apuração, porque na verdade significaria milhares de processos administrativos para apurar a demora em outros milhares de processos judiciais, levaria, ainda, a uma morosidade mais gritante.

As idéias não combatem o mal efetivo - o prazo impróprio! Observe-se, que nos processos penais, onde o acusado encontra-se preso cautelarmente, o curso é muito mais dinâmico, e, se não são cumpridos os prazos impróprios, a conseqüência é o reconhecimento do excesso injustificado para o réu preso, sendo sua prisão relaxada. E então o processo volta a tramitar com a sua lentidão peculiar. Por que, se consegue ser ágil nos processos de réu preso? Não será, evidentemente, porque o descumprimento dos prazos traz uma conseqüência processual? Parece que sim! Afinal, se somarmos todos os prazos utilizados por todas as partes, em cada momento de suas atuações, veremos que, no geral, a soma encontrada não representará, provavelmente, 1/5 de todo o tempo da existência do processo, o que leva a perceber que 4/5 do tempo de um processo geralmente corre nas providências típicas daqueles que estão tutelados pelos prazos impróprios, com nenhuma conseqüência processual pela sua inobservância.

Esse deve ser o alvo das reflexões, ou seja, como é possível impor conseqüências processuais aos que descumprem seu prazo, sem estar exigindo esforço humano impossível de ser correspondido. Esse é o verdadeiro desafio, mas indispensável ser enfrentado, porque quanto não há de simples acomodação nesse contexto rotulado de volume excessivo de trabalho? A conseqüência processual com correspondente conseqüência funcional já traria à realidade uma velocidade materialmente possível de se imprimir ao processo, oportunizando os ajustes de recursos humanos e materiais, além de organização e métodos para a aceleração do procedimento.

Desejando fomentar essa significativa discussão, reconheço, no prazo impróprio, o grande vilão da morosidade.

(JUSTILEX - ANO II - N°21 - SETEMBRO DE 2003

EDITORIAL ADAPTADO)

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2004, 16h32

Comentários de leitores

4 comentários

O artigo do nosso ilustre colega não merece nen...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O artigo do nosso ilustre colega não merece nenhum reparo, a meu ver; a sua nota é 10. O processo tem um tempo morto, sendo os denominados prazos impróprios e o dolo a sua maior causa. Via de regra, as corregedorias são corporativas e nada apuram a título de irregularidades, notadamente na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, onde milito há cerca de 32 anos. Vejamos dois exemplos de verdadeira truculência judiciária praticada contra um empregado, vitorioso em suas ações e maliciosamente transformado em derrotado. Há longos e penosos 25 anos e 3 meses (1978) ajuizei reclamação trabalhista no âmbito do TRT/RJ e em 27.02.1997 foi publicado o irrecorrivel acórdão feito coisa julgada material que, invalidando a penhora irregular, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o agravo de petição da empresa. A pedido do devedor, o Supremo Tribunal Federal havia certificado nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). Sucede que, afrontando todos os elevados decisórios proferidos a partir, inclusive, daquele do Exm.º Juiz Vice-Presidente do TRT/RJ, que negou a revista, o MM juiz do feito reverteu o resultado da lide em benefício da empresa e, reduzindo drasticamente o valor imutável do título executivo, concedeu-lhe total isenção das custas fixadas, com isso lesando gravemente o credor e a Dívida Ativa da União. Mesmo sob pena de responsabilidade (LOMAN e CPC), recusou-se reiteradamente o juízo primário a cumprir o julgado em 10 dias. Requerendo certidão de trânsito em julgado do acórdão regional, recebeu o credor um documento rigorosamente sem nenhuma fé pública. Todas essas irregularidades, sem sequer serem examinadas, foram chanceladas pela Corregedoria do TRT/RJ e mantidas pelo seu Órgão Especial. Ciente dos fatos, a OAB/RJ me deferiu asistência para as medidas que viesse a impulsionar. Até o momento, a Corregedoria Geral do TST nenhuma providência tomou. Examinemos outro caso da mesma VT. Em março de 1980, a res iudicata restabeleceu determinada verba salarial ao empregado, em suas prestações vencidas e vincendas. Tal decisão foi cumprida até novembro de 1997, quando resolveu a empresa suprimi-la em desobediência à ordem judicial e durante a execução dos seus assessórios. Ajuizei cautelar incidente de atentado, julgada procedente, mas permitiu o juízo um recurso ordinário, sendo reformada a cautelar sem que a empresa purgase o atentado. O processo está do TST.

Considerando a estatística de que o governo ocu...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Considerando a estatística de que o governo ocupa 80% do tempo e do espaço do Judiciário, já que é autor ou réu nesse percentual de todas as demandas, o que se faz necessário é acabar com os privilégios processuais da fazenda pública (prazos em dobro, etc). O Estado brasileiro, por seus procuradores, abusa do direito de recorrer, demonstrando excesso de litigiosidade em todos os processos. O STJ tem punido essa beligerância com multas, mas como o dinheiro é público, não dói no bolso de ninguém, a não ser no da sociedade/contribuinte. Somando isso aos privilégios, o resultado é o caos na Justiça, que parece ser conveniente ao governo, que assim retarda o cumprimento de suas obrigações. Os recursos existentes são os necessários. Não é possível pensar em acabar com o agravo e com os embargos declaratórios, por exemplo. Essa não é a solução.

O Texto do colega acima está muito proximo da r...

Luciano Rodrigues ()

O Texto do colega acima está muito proximo da realidade. Eu mesmo trabalhei em cartório muito tempo e identifico o seguinte: existe falta de bons funcionários. A maioria do quadro de funcionários do cartório possue elementos que pouco de importam com o serviço. Faltam, levam atestados e mais atestados, e quando aparecem, trabalham em ritmo de tartaruga. Isso é inadmissivel. Os colegas de trabalho, com dó, preferem não criticarem, ou procurar uma solução. Os próprios Diretores deserviço fazem "vista grossa", para evitar dores de cabeça. Isso, acumulados anos e anos de ineficiência e incompetência somados ao aumento expressivo de processos, deram como resultado o que vemos hoje: a falência da justiça. Proponho uma reforma estrutural no Judiciário. Tudo será importante, diminuição dos recursos e prazos, mas principalmente, uma corregedoria atuante nos cartórios. Caso contrário, assistiremos á falta de resultados, ainda que venha a "milagrosa" reforma do judiciário, que está sendo feita por homens que não possuem a mínima pratica do assunto que se propuseram a mudar.

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