OAB vai ajuizar ADI contra aumento de taxas judiciárias em SP

A diretoria da OAB decidiu ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei do Estado de São Paulo que aumentou as taxas judiciárias. O pedido foi feita pela OAB paulista na quinta-feira (18/2).

A OAB-SP argumentou que a lei estadual nº 11.608/03, aumenta as taxas judiciárias e tornando mais caro o acesso da população ao Judiciário. Segundo a seccional, o “aumento desproporcional de até 3.023% sobre as causas de menor valor, prejudicando as camadas mais pobres da população, o pequeno comerciante, os prestadores de serviço e os microempresários”.

A OAB pretende apontar no pedido de declaração de inconstitucionalidade ao STF os impactos dos aumentos praticados pela lei, tais como:

1 — elevação do percentual geral devido de 3% para 4% sobre o valor das causas e ainda cria novas incidências;

2 — imposição de pagamento de despesas postais para realização, pelos correios, das citações e intimações, e dos chamados portes de remessa e retorno de recursos;

3 — taxação sobre interposição de agravo de instrumento;

4 — sobre-oneração do jurisdicionado que deseje interpor apelação. (OAB)