Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Linha direta

Juiz nega indenização a PMs por fotos exibidas na TV Globo

Os policiais militares Adilson Duarte de Souza e José Geraldo dos Santos não conseguiram indenização em ação contra a TV Globo. O juiz Renato Ricardo Barbosa, da 15ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou o pedido dos policiais que queriam receber mil salários.

Eles entraram na Justiça depois que suas fotos foram exibidas no programa Linha Direta. Os PMs alegaram que não autorizaram a exibição das fotos.

Os autores foram condenados pelo homicídio dos bancários Marcelo Amorim Cabral e Nilson Ramos dos Santos, crime que aconteceu em 4 de setembro de 1995, em Araruama. No programa de 28 de novembro de 2001, o programa Linha Direta mostrou fotografias dos autores em uma reportagem que pretendia localizar o terceiro policial envolvido, Francisco José de Oliveira Neto, também condenado por homicídio, que continua foragido.

Eles disseram ainda que foram "garotos-propaganda" de uma reportagem sensacionalista. A TV Globo contestou a versão dos autores, dizendo que eles omitiram propositalmente o teor da reportagem para obter a indenização.

Para o juiz Renato Barbosa, não há razão para estranheza, porque as fotos foram fornecidas pela Polícia Militar e os autores sabiam da possibilidade de eventual divulgação das fotografias desde que elas foram cedidas à corporação.

O juiz assistiu a fita do programa e concluiu que não houve sensacionalismo. "Na espécie vertente, nem sequer se pode falar em 'vida privada dos autores', pois se trata da prática de crime, pelo que foram condenados por sentença irrecorrível e ainda estavam cumprindo pena", afirmou. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2004, 16h46

Comentários de leitores

4 comentários

Ainda que de gosto duvidoso, primeiramente, fat...

Dalila Langoni ()

Ainda que de gosto duvidoso, primeiramente, fato é que programas televisivos como o "Linha Direta" não extrapolam, no simples fato de sua existência, os limites da Lei de Imprensa e das liberdades individuais, pdendo fazê-lo, ou não, no desenvolvimento de suas atividades, e esta é, de fato, a questão. Isto posto, ainda que o bom-gosto e o dito "politicamente coreto" diga o contrário, existe sim um interesse público residente em programas televisivos voltados ao esclarecimento de crimes e localização de criminosos, mormente quando a avassaladora maioria da polulação não possui acesso a informações aptas a prover-lhe do que nós, elite cultural (o que já somos pelo simples acesso à universidade) chamamos de bom-gosto e de "politicamente correto". Ora, se de um lado, tal interesse público de fato não autoriza um "linchamento social" de pessoas por seus pregressos crimes, mormente quando já encarceradas em função dos mesmos, de outro, suas liberdades individuais, notadamente sua privacidade e sua imagem sofrem um limite lógico sim, pois, sua vida é privada sim, mas seu crime, a partir do momento que objeto de um processo público no interesse da sociedade, é informação de domínio público em todos os seus elementos, inclusive a identidade dos perpetradores, encarcerados ou não, não havendo, portanto, ainda mais em função da tônica das reportagens veiculadas no programa em questão, repito, de gosto discutível mas de objetivo tido como justificável perante a Lei, que se falar em dano moral. Aliás, a indenizabilidade do Dano Moral é, prioritariamente punitiva (Teoria do Desestímulo) e não satisfativa, assim como a pena restritiva de liberdade é, no sistema penal brasileiro, retributiva, e não tem sequer a pretensão de ressocializar ninguém, o que só existe na doutrina européia, não na nossa realidade e nem no nosso Direito, concordemos ou não, de forma que essa discussão, ainda que eticamente correta, é assunto para ser levado então ao Legislativo, e só depois disso, aos aplicadores da Lei.

Minha opinião sobre este caso: concordo com a p...

Valéria Nagy ()

Minha opinião sobre este caso: concordo com a posição do juiz, e não creio que tenha demonstrado falta de coragem em sua decisão. Com o devido respeito aos que tenham opinião diversa, não acredito que a divulgação das imagens dos criminosos mesmo que já condenados e presos, seja um desejo de vingança, pois o programa em questão interpreta as histórias e não apenas as noticia, então, vejo total contextualização em mostrar as imagens de todos os envolvidos, mesmo que já estejam presos.

Quem suprime a vida humana injustamente, e é co...

Andre Kalabian ()

Quem suprime a vida humana injustamente, e é condenado por isso, deveria perder todos os direitos, até cumprimento de sua pena.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.