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Cartórios sem ISS

Anoreg obtém liminar que livra seus associados de pagar ISS

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg) obteve liminar que dispensa os cartários do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A decisão foi tomada pelo juiz Carlos Adilson da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC), em mandado de segurança coletivo impetrado contra a Secretaria Municipal da Fazenda daquela cidade.

A liminar obriga o fisco a se abster da cobrança do imposto incidente sobre os registros públicos, cartoriais e notariais praticados naquela Comarca.

A tese apresentada pela Anoreg sustenta que os serviços prestados por seus associados não podem ser classificados como privados, mas sim públicos. E, assim sendo, remunerados através de taxas - que não são tributáveis pelo ISS, já que é vedada a utilização de taxa para compor a base de cálculo de um imposto.

Em seu despacho, o magistrado destaca que o serventuário não é dono da serventia, pois exerce atividade delegada do poder público estatal.

"Seus livros, suas anotações, seus registros são de propriedade do Estado, porquanto lavrados e expedidos por quem tem fé pública, já que desempenham função estatal; tanto que estão submetidos ao regime disciplinar aplicável aos auxiliares da Justiça, sujeitos ao poder correicional das Corregedorias da Justiça dos Estados, dos Juízes de Registros Públicos e Diretores do Foro", completa o juiz.

Além disso, em análise de caráter tributário exposto na decisão liminar, os serviços alcançados pelo ISS são aqueles prestados em regime de direito privado. Logo, não é possível tributar os serviços públicos praticados no âmbito dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois esses são submetidos a regime jurídico diverso na sua prestação.

Por conta disso, o juiz acolheu a tese sustentada pela Anoreg, determinando ao município que se abstenha de cobrar ISS dos cartórios até o julgamento final do mérito no mandado de segurança coletivo. (TJ-SC)

Processo 03804001167-1

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2004, 15h26

Comentários de leitores

1 comentário

Caro Sr. Julio Roberto. Sua indignação não t...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Julio Roberto. Sua indignação não tem suporte jurídico. A interpretação literal que promove com base no art. 236 da CF/88 é a mais frágil e se dobra a outras que observam os critérios semânticos, sintáticos e pragmáticos. A distinção entre Delegação e Concessão é patente. Na delegação o próprio Estado exerce a atividade, valendo, certamente de uma pessoa física para quem o serviço público é delegado. Esse serviço, por ser específico e divisível tem natureza tributária de Taxa. Já a concessão decorre de contrato público, precedido de procedimento licitatório, exercido por pessoa jurídica constituída para tal mister. Sua natureza jurídica é de preço público - tarifa (muito embora exista forte discussão doutrinária a respeito). Assim, os argumentos para a atividade delegada não são aplicáveis às concessões. Não vejo qualquer corporativismo do Judiciário, posto que a maior parte da arrecadação é encaminhada ao Executivo. Concordo sobre a abusividade de ganhos que os cartórios tem obtido (fruto de triste tradição notarial do Brasil). Ressalvo porém que os grandes ganhos estão atrelados aos cartórios de registros de imóveis. Não vejo qualquer óbice (desde que se aprove projeto de lei neste sentido) em que esse serviço venha a ser feito pelo Município delegado pelo Estado. Para o Município é muito interessante exercer esse controle. Assim, talvez de legen ferenda possamos ter essa novidade e estaria se esvaziando alguns privilégios.

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