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Reforma do Judiciário

Maurício Corrêa debate pontos polêmicos da reforma em audiência

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, participou de audiência pública, nesta quarta-feira (18/2), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Por cerca de três horas, o ministro falou aos parlamentares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/00, a reforma do Judiciário, tratando de temas como o controle externo, a perda de cargo de juiz, a aplicação da súmula vinculante e a federalização de crimes contra os direitos humanos.

Corrêa iniciou sua exposição lembrando que o Poder Judiciário foi taxado, genericamente, de "caixa preta", pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Para o ministro, passou-se a idéia, para a opinião pública, de que a reforma do Judiciário seria a salvação de um "mecanismo ultrapassado e obsoleto que é o Judiciário" e que tornaria a Justiça mais rápida.

"Ledo engano", disse Corrêa, que defende a reforma processual como saída para a crise da lentidão da Justiça. Para ele, a possibilidade exagerada de recursos e a divisão do processo em fase de conhecimento e em fase de execução contribuem para o atraso da solução de processos e para o descrédito da Justiça perante a população.

Controle externo -- Corrêa explicou que o modelo de controle proposto na Reforma, formalizado no Conselho Nacional de Justiça, é um misto de experiências européias adaptadas para o Brasil. No entanto, ele sustenta que a experiência norte-americana é que seria o modelo ideal para o caso brasileiro, uma vez que os Estados Unidos também são um país presidencialista e que nossa base constitucional tem origem no sistema americano.

Naquele país, há um "Conselho Judicial dos Estados Unidos" (Judicial Conference of the United States), órgão de cúpula composto por 26 magistrados, mais o presidente da Suprema Corte, que se reúne duas vezes por ano. A esse Conselho, submete-se um órgão de administração do Poder Judiciário (Administrative Office of the United States Court), encarregado de executar e operacionalizar as políticas formuladas pelo Conselho Judicial. Existe, ainda, o Centro Judicial Federal (Federal Judicial Center), órgão responsável pelo treinamento e aperfeiçoamento de juízes e de funcionários do Judiciário. "Eu invejo, sinceramente, esse Conselho. Isso resolveria nosso problema", disse o ministro.

A posição institucional do STF quanto à fiscalização externa, adotada na sessão administrativa de 5 de fevereiro, foi levada ao Senado por Corrêa. O ministro deixou claro que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) compartilham da visão do Supremo, contrária ao modelo de controle proposto na Reforma do Judiciário. Mas Corrêa ressalta que o STF não se opõe à criação de órgão superior de fiscalização da magistratura.

Ele sustentou que todos os ministros do Supremo são a favor de um Conselho Nacional de Justiça, e que a maioria deles defende que o órgão não inclua pessoas de fora da magistratura. Segundo Corrêa, o STF entende que o Conselho deveria ser formado exclusivamente por juízes, no sentido lato sensu, admitindo que dele participem membros do Ministério Público e advogados, porém sem direito a voto.

"Por que só o Poder Judiciário tem de ter controle externo nos moldes em que está sendo proposto, com pessoas indicadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado, pela OAB, para fiscalizar as atividades de outro Poder?", questionou Corrêa. Ele defende que se dê um crédito ao Judiciário, em vez de se buscar solução drástica, "que, além de pôr em cheque a eficiência e capacidade do Judiciário brasileiro, ameaça os pilares do estado democrático de direito da República, que determina serem os Poderes harmônicos e independentes entre si".

Assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário é fiscalizado em todos os seus atos administrativos pelos Tribunais de Contas da União ou dos Estados, esclareceu Corrêa. Ele acredita que aceitar a necessidade de outro tipo de fiscalização é admitir a ineficiência do controle externo exercido constitucionalmente pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, "constatação que me recuso a chancelar", complementou.

Perda do cargo de juiz -- Para Corrêa, a possibilidade de perda do cargo de juiz, considerada a composição do Conselho Nacional de Justiça proposto, cria "situações intransponíveis". Ele aponta problemas em processos que envolvam questão de hierarquia (quando se tratar de ministro de tribunal superior), ou de imparcialidade, já que seis dos membros do Conselho não seriam juízes e teriam mandato temporário.

"Como pode um magistrado julgar com autonomia, se um órgão político-administrativo pode determinar a perda de seu cargo?", indagou. O ministro também quer saber como se afastaria a questão da influência política de julgamentos disciplinares, se membros do Conselho são indicados pelos demais Poderes e não têm as prerrogativas que asseguram a independência do juiz.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2004, 20h14

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com a avaliação feita sobre a performa...

Alexandre Lawrence de Moura Dias ()

Concordo com a avaliação feita sobre a performance do Ministro Maurício Corrêa frente às câmeras de TV, aliás, reflexo de sua atuação pífia frente ao STF. Basta que os operadores do direito assistam a condução que imprime aos debates trasmitidos pela TV Justiça, para se aquilatar o desastre de sua nomeação. É uma pena que ao deixar o cargo em Maio/2004 em seu lugar assumirá o Ministro Nelson Jobim, conhecido engavetador de processos no Governo Fernando Henrique, que é favorável ao Controle Externo, mas, praticado majoritariamente por membros deste poder. Em síntese, parafrazeando tema de domínio popular, também ele pretende colocar a "raposa para tomar conta do galinheiro". É evidente que o contrôle deverá pertencer à sociedade devidamente representada por todos os interessados na celeridade da Justiça. Assim, que tal examinar a proposta de um Conselho Externo formado por cidadãos que já se encontram afastados de suas respectivas atividade profissionais, que demonstraram ao longo de sua vida conduta ilibada, moral irretocável, e nunca se beneficiaram dos beneplácitos da "viúva"? Tal conselho poderia, com a ajuda inestimável do Ministério Público e da OAB representar um avanço em busca da efetividade da democracia que alardeiam os interessados. O princípio fundamental a nortear a escolha é o voto popular, nada de indicações de partidos, agremiações, entidades representativas, clubes, etc... DIGNIDADE JÁ!

Mauricio Corrêa é o que chamamos de "um bobalhã...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Mauricio Corrêa é o que chamamos de "um bobalhão". Não entendo como chegou a Ministro do STF. Só abre a boca para falar bobagens e depois alega que os reporteres o "induziram" a expelir as bobagens que fala (veja entrevista transmitida pelo Jornal da Globo, no dia 18/02/04, sobre a sua opinião no "affaire" jose Dirceu x Waldomiro Diniz). Graças a Deus vai embora do STF. Pena que vae ser substituido pelo engavetador de processos Jobim. Enfim... "Ledo engano" é afirmar que reforma processual é a saída para a crise da lentidão da Justiça. Não há dúvida que a possibilidade exagerada de recursos e a divisão do processo em fase de conhecimento e em fase de execução contribuem para o atraso da solução de processos e para o descrédito da Justiça perante a população. Mas, a reforma processual não é o caminho. Este é muito mais amplo e devemos começar por medidas básicas, tais como: aceitação pelo Poder Judiciário dos Tribunais de Arbitragem; aplicação pelos Juizes e Desembargadores de penalidades duras para a litigância de má fé: informatização do Poder Judiciário; aumento considerável da Varas (sessenta dias para despacho inicial) e Camaras de Justiça ( três anos para distribuição de recursos), principalmente no Estado deSão Paulo, que, hoje, tem mais de dezoito milhões de habitantes; resolver o problema da citação judicial (é um dos fatores que mais emperram a Justiça, pois há casos de citações alimentares que chegam a demorar um ano!). Estas são algumas medidas básicas para alguma melhora na Justiça. Portanto, Mauricio Corrêa, não fale mais bobagens, principalmente em frente as cameras de TV. Elas registram...

A reforma do judiciário é , hoje, um dos assunt...

Cássio de Lima (Serventuário)

A reforma do judiciário é , hoje, um dos assuntos mais debatidos pela mídia, pelo governo e pelo povo. Assumem-se variados pontos de vista, cada um procurando assegurar as melhores condições para seu segmento. Entretanto, deve-se ter certos cuidados, pois o judiciário é um poder autônomo, isto é, independente, o que não seria prudente a intervenção de um outro poder (Executivo), cerceando seus atos e preceitos institucionais. Contudo, existem algumas ações que podem ser discutidas e analisadas, a fim de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional. Entre estas, se destacam a reforma processual, que, de alguma forma, agilizaria as decisões, a implementação da súmula vinculante, para assuntos que já apresentam uma jurisprudência consolidada etc. Enfim, tais ações propiciariam uma prestação jurisdicional eficiente, que traria segurança jurídica, qualidade essencial para se alcançar a justiça.

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