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Para a gaveta

HC de advogados contra escutas telefônicas é arquivado

O ministro Celso de Mello arquivou o habeas corpus impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo em favor de todos os profissionais inscritos na seccional da Ordem em São Paulo. A decisão tornou prejudicado o pedido de liminar contido no HC. Adesp deve recorrer.

A Federação impetrou o HC visando a concessão, "a todo advogado inscrito na OAB, Seccional do Estado de São Paulo, e por que não do Brasil" de salvo-conduto, em ordem a "determinar que sejam banidas, das investigações criminais e da instrução processual penal, enfim, das ações penais, as interceptações de linhas telefônicas" pertencentes a advogados.

Sustentou-se que o Ministério Público Federal tem abusado de suas prerrogativas institucionais, por todo o território nacional, pois no curso das investigações criminais que visam informar futura ação penal, requisitam judicialmente a "inconstitucional, ilegal e inadmissível interceptação de linhas telefônicas que previamente sabia pertencer a advogados inscritos na OAB, Seccional do Estado de São Paulo, o que vem acontecendo, inclusive, por todo o país", afirmou a federação.

O relator, ministro Celso de Mello, examinou preliminarmente a viabilidade da utilização, no caso, do habeas corpus, considerando a alegação de que os advogados inscritos na OAB-SP estariam sendo indiscriminadamente atingidos em suas prerrogativas profissionais, de sigilo profissional pelo MPF nos procedimentos penais (investigações e ações penais).

De acordo com Celso de Mello, os termos da impetração do HC se revelam inadequados, pois a finalidade do instrumento seria a proteção do direito à intimidade dos advogados e o de seus eventuais clientes, sem a necessária conexão com a tutela da liberdade de locomoção física dos ora pacientes.

Segundo o ministro, "o conteúdo absolutamente genérico do pedido ora deduzido pelos impetrantes evidencia, por isso mesmo, o pleno descabimento da ação de "habeas corpus", pois não se demonstrou, na espécie, e de modo concreto, a possibilidade de "todos os advogados" inscritos na OAB/SP estarem sofrendo, ou virem a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em seu direito de ir, de vir e de permanecer".

Celso de Mello rememorou a jurisprudência do Supremo sobre o cabimento do HC, cuja utilização supõe a concreta configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. "Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que, com a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - este writ passou a amparar, "única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos", afirmou o ministro.

O ministro observou que a Federação deixou de indicar atos concretos e específicos que evidenciem, por parte do MPF, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, não considerando viável o ajuizamento do habeas corpus.

Assim, Celso de Mello adotou a jurisprudência do STF e não conheceu do HC (arquivou), pois na ação não há referência individualizadora de fatos concretos, imputáveis ao MPF, que caracterizassem situação configuradora de real ameaça à liberdade de ir e vir dos advogados.

Sobre as interceptações das comunicações telefônicas, o ministro ponderou que esse procedimento possui finalidade específica e que sua autorização, em período de normalidade institucional, depende de ordem judicial.

Segundo Celso de Mello, essa circunstância exclui completamente a possibilidade do MPF determinar, por autoridade própria, a escuta lícita de conversações telefônicas. Assim, o ministro relator não conheceu do HC e julgou prejudicado o pedido de liminar da Federação. (STF)

Conheça o entendimento de Celso de Mello

HABEAS CORPUS N. 83.966-5

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S): ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL (OAB) - SECCIONAL DE SÃO PAULO

IMPTE.(S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FADESP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de "habeas corpus", com pedido de medida liminar, que, preventivamente impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, em litisconsórcio ativo com ilustres Advogados, tem por objetivo a concessão, "a todo advogado inscrito na OAB, Seccional do Estado de São Paulo, e por que não do Brasil..." (fls. 15), de salvo-conduto, em ordem a "determinar que sejam banidas, das investigações criminais e da instrução processual penal, enfim, das ações penais, as interceptações de linhas telefônicas..." (fls. 15) pertencentes a Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2004, 17h09

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