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Sem pressão

MP deve investigar porque tem independência funcional

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A separação entre as funções de investigar, acusar e julgar representa avanço histórico na construção de um sistema de garantias do cidadão face ao poder punitivo do Estado. A polícia investiga a notícia do crime, o promotor - com base nessa investigação - promove a acusação, o advogado defende e o juiz - preservada a sua imparcialidade dessa maneira - absolve ou condena o réu.

Como a ação penal já é uma restrição à liberdade do indivíduo, a separação entre as funções de investigar e de acusar robustece esse sistema de garantias, pois permite ao promotor formar a sua convicção sobre a existência ou não de justa causa para a ação penal sem envolvimento direto na investigação.

Ainda na construção desse sistema de garantias do cidadão, assegurou-se ao juiz - e posteriormente ao promotor - independência funcional. No exercício das suas funções, juiz e promotor devem obediência apenas à Lei. Não existem chefes que os impeçam de cumprirem com as suas obrigações. Não podem ser removidos, não podem ser exonerados, não podem ser prejudicados em suas carreiras...

Também não podem ser designados (escolhidos) para oficiarem nesse ou naquele caso. Para todos os casos a competência de cada juiz ou promotor está definida em critérios prévios definidos em lei. Tudo isso para proteger o cidadão do juiz ou promotor de exceção.

O delegado de polícia não tem independência funcional. Investigando uma notícia de crime pode ser removido, pode o inquérito ser avocado por um superior ou, ainda, em alguns casos, sobretudo naqueles que são foco da imprensa, ser escolhido (designado) para investigar.

Na proteção do cidadão comum, a hierarquia na investigação não tem representado maiores problemas. Contudo, em tese, a falta de independência funcional prejudica a persecução penal, quando o investigado não é um cidadão comum - quando o investigado tem poderes, ou pode influenciar, na hierarquia policial. Assim, nesses casos, enquanto não se assegurar ao delegado independência funcional, o Ministério Público deve investigar.

Apenas para exemplificar, está sendo noticiado que um assessor do alto escalão do governo foi exonerado por suspeita de propina. Este, por sua vez, afirma que recebeu parte do dinheiro para campanha política do partido que está no governo (Revista Consultor Jurídico, 13/02/04). O governo, então, designou delegado para investigar e esclarecer a notícia do crime. E, sintomaticamente, "solicitou à Procuradoria-Geral da República a indicação de um procurador para acompanhar a investigação" (Jornal O Popular, 14/02/04).

Ora, por que é necessário um promotor (procurador da república) para acompanhar a investigação?! A resposta é óbvia: para dar-lhe credibilidade perante a opinião pública, porque o delegado não tem independência funcional. Mas esta credibilidade será apenas aparente: o promotor não tem "poderes investigatórios" e, ao ser indicado (designado) para acompanhar a investigação, perde a sua independência funcional. Para preservá-la, deverá atuar na investigação em razão da sua função, isto é, investigando a notícia do crime, se for competente para eventual propositura da ação penal ou por outro critério previamente definido em lei.

Portanto, simplesmente interpretar o ordenamento jurídico brasileiro para declarar que o promotor não pode investigar compromete, em tese, a persecução penal, quando se tratar de determinados suspeitos, pelo menos enquanto não for assegurado ao delegado a necessária independência funcional - por isso, e somente por isso, deve o Ministério Público investigar.

 é Procurador de Justiça em Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 12h13

Comentários de leitores

5 comentários

O articulista defendeu a tese de que embora não...

João Leopoldo Jordão de Lima (Advogado Autônomo)

O articulista defendeu a tese de que embora não autorizado legalmente a investigar, o promotor deve vir a sê-lo em casos excepcionais, como o que aventou. Um grande óbice a tal é a ausência de estrutura material concreta, para que qualquer promotor o faça. Se isto vier a ocorrer ele terá que usar a máquina policial, sobrepondo-se a ela. O que não será a melhor solução, gerando inclusive eventuais atritos entre os delegados e o promotores designados. Recorde-se que todos os inquéritos policiais acabam nas mãos dos promotores, que podem mesmo diretamente requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Embora usualmente as requeiram aos juízes, para assim contarem com o respaldo do Judiciário, em caso de improvável negativa policial ou de eventual atendimento deficiente delas.O que já evidencia a timidez de muitos daqueles membros do "parquet"! Só isto torna desnecessário a ampliação do já extenso rol de atribuições dos representantes dos diversos Ministérios Públicos atuantes no país. São estas últimas é que devem ser objeto das atenções dos procuradores gerais, visando lastrea-las materialmente. Sempre será posssível aparelhar ou reaparelhar a máquina ministerial, visando a melhor execução daqueles misteres!

O ilustre representante do MP/GO, ressaltou com...

Antonio Cesar Abrão da Silva Neiva ()

O ilustre representante do MP/GO, ressaltou com propriedade tema bastante controvertido em nossos Tribunais. Hodiernamente, faz-se necessário a presença do MP em diversas investigações, uma fez que poderes paralelos aos dispostos em nossa Carta Magna, corropem investigações que culminariam em significativo avanço da Democracia em nosso país. O delegado de pólicia precisa da independência funcional aliada a inamovibilidade que é inerente ao MP, para que o mesmo exerça sua função de maneira absoluta, cabal, investigando delitos não só dos particulares, mas sobretudo dos indivíduos que compõe a Administração Pública, estes sim, merecedores de especial atenção, pois, com suas praticas delituosas, infundem em nossa sociedade valores negativos, pecando não só pelo desrespeito à norma, mas também, pelo exemplo que transmitem. Portanto, até que exista norma que garanta ao delegado de polícia reais condições de trabalho, é necessária a presença do MP no processo investigatório.

No sitio eletrônico" www.hufufurr.com" encontra...

André Luís Rodrigues ()

No sitio eletrônico" www.hufufurr.com" encontra-se um artigo de título "Fatores de condenação de inocentes" de autoria do Dr. Gustavo Henrique Dietrich que possui o seguinte trecho bastante sugestivo sobre as condutas que podem ser adotadas pelos independentes membros do digno Ministério Público. ... "De outro lado, a má conduta de membros do Ministério Público, segundo as reais estatísticas do Innocence Project, também " ainda que se admita que tais condutas sejam inconscientes " é uma das maiores causas de condenação de inocentes. Assim como os policiais, muitos promotores suprimem evidências que pudessem auxiliar na absolvição do acusado. Embora mundialmente exista o falaz discurso de que o Ministério Público busca sempre "a justiça" e "a verdade", na prática 37% dos condenados erroneamente assim o foram em virtude de supressão, por parte de promotores públicos, de evidências que lhes seriam favoráveis no processo. Além disso os promotores públicos sabiam, em 25% dos casos de inocentes condenados, que algumas testemunhas estavam mentindo, e mesmo assim persistiram na acusação. Em 9% dos casos os promotores utilizaram-se de conclusões e de argumentos impróprios diante das circunstâncias. Outro preocupante fator é o status do promotor de justiça; ocupa ele, sem dúvida, um cargo de destaque na sociedade. Para muitos, a palavra de um promotor vale mais que de um advogado ou de que uma testemunha, além da brilhante retórica de grande parte dos promotores públicos, nascidos para a acusação. E justamente por isso 9% das condenações de pessoas inocentes ocorrem por falsas afirmações feitas pelo promotor de justiça ao corpo de jurados. O promotor, e porque a condenação representa vitória pessoal sua, faz falsas afirmações acolhidas pelo corpo de jurados, pessoas leigas e sem maldade que não acreditam pudesse um promotor de justiça fazer falsas afirmações. Na prática, contudo, o que vem ocorrendo é o inverso: as estatísticas do Innocence Project demonstram que a muitos membros do Ministério Público nem tanto importa a verdade, mas sim a condenação. (...)"

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