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Terror no trabalho

Empresários não podem ser punidos criminalmente por assédio moral

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A coação ou assédio moral, também chamado por alguns de terror psicológico no trabalho, se dá quando se estabelece uma hierarquia autoritária que coloca o subordinado em situações humilhantes, de forma constante, de modo a atingir sua imagem e auto-estima.

Usualmente, em casos onde o empregador ou superior hierárquico deseja o desligamento do funcionário sem querer incorrer nas despesas trabalhistas, este passa a atingir a moral do empregado, pela reiteração de atos vexatórios e agressivos ao mesmo, com o intuito de que ele se demita.

São exemplos de situações de assédio moral no trabalho: marcar tarefas impossíveis, sobrecarregá-lo com tarefas desprezadas, mudar sua mesa de trabalho para outro de precárias instalações, como depósito, garagens, etc.

Na esfera do Direito do Trabalho, o Judiciário brasileiro já emitiu algumas sentenças condenando empresas de todos os portes ao pagamento de indenização a empregados por conta de tais práticas.

O que se discute hoje, entretanto, é a criminalização desta conduta na legislação pátria. Atualmente, no Brasil, empresários e superiores hierárquicos não podem ser punidos criminalmente, vez que não existe lei que defina o assédio moral como crime, contrariamente a países como os Estados Unidos, e alguns países da Europa, como Alemanha, Itália e França, onde são aplicadas ao caso penalidades pecuniárias, restritivas de direitos e de liberdade.

Para os defensores da criminalização da conduta no Brasil, a criação de um dispositivo legal contribuiria para prevenir o assédio moral no ambiente de trabalho. Entendem que, sob a proteção do direito penal, tal conduta nociva tende a diminuir, vez que a hipossuficiência da vítima seria suprida pela mão forte da justiça criminal.

Assim é que atualmente existem projetos de lei em trâmite perante o Poder Legislativo, objetivando coibir tais práticas, propondo pena de detenção de um a dois anos mais multa aos infratores.

Entretanto, entendemos que é incabida a criminalização da conduta, vez que corre-se o grande risco de ver o direito penal sendo utilizado como instrumento de barganha nas relações de trabalho, bem como em negociações entre patrões e empregados. Absolutamente esta não é a função precípua da justiça criminal.

Se de um lado não paira dúvidas de que a sociedade organizada deve inibir a prática do assédio moral no ambiente de trabalho, é mais certo ainda que levar ao banco dos réus empresários e administradores de empresas por mero capricho de outrem deve ser evitado a todo custo.

Jamais devemos deixar impune o causador do dano, mas, da mesma forma, os objetivos da lei penal não devem ser desvirtuados, tornando-se fonte de favorecimentos diversos. A aparentemente inofensiva condução de um empresário ao banco dos réus, por si, pode se caracterizar uma verdadeira injustiça. Assim, se absolvido, quem reparará tal constrangimento?

A elaboração legislativa imparcial e serena inibe a proliferação de leis muitas vezes perigosas. É inadmissível atribuir a condutas absolutamente genéricas a condição de crime, já que o risco de proclamar-se injustiças é proporcional à pluralidade de possíveis interpretações do caso concreto pelo julgador.

Lembramos que algumas condutas características do chamado assédio moral, como por exemplo a ameaça e os atentados contra a organização do trabalho, já são consideradas criminosas na atual legislação.

De todo modo, no intuito de prevenir questionamentos judiciais, problemas com a produtividade interna e conseqüentemente contingências negativas de toda a espécie, cabe às empresas a organização de um código de conduta, prevendo penalidades severas para qualquer tipo de assédio. Uma solução para o problema é a criação pelo departamento de recursos humanos da empresa de formas eficientes de denúncia, com a garantia de que a vítima não sofra retaliações posteriores.

 é advogado, consultor de empresas e especialista em Direito Penal Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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