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Imposto de Renda

Pacientes com câncer podem deduzir despesas com remédios

Ou seja, a legislação é silente quanto a gastos com medicamentos. Entrementes, admite uma série de outras deduções no mesmo sentido, como por exemplo, com médicos, hospitais, dentistas, próteses, etc.

Verifico, assim, que a tese esboçada cinge-se, em linhas gerais, aos parâmetros traçados pelo princípio implícito da razoabilidade, na medida em que a proteção dos valores envolvidos na justificativa das deduções já admitidas, autorizaria a dedução, por inferência lógica, dos gastos com remédios e medicamentos, os quais, em sua grande maioria, não se encontram disponíveis na rede pública.

Postas estas premissas iniciais e necessárias, passo a declinar as razões pelas quais entendo ser cabível a concessão da segurança.

Entendo que, in casu, há malferimento aos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 1o., III, 6o., 196 e 197, todos da Constituição Federal, verbis :

Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos:

(.....)

III - a dignidade da pessoa humana

Art. 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho (.....)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (g.n)

Como se percebe, segundo nos ensina José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo.Malheiros.16ª ed. p. 804-805, verbis:

"as ações e serviços de saúde são de relevância pública, ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a que cabe executá-los diretamente, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e serviços tem ele integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, mormente quando aparece ao lado da palavra fiscalização. O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e integrada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre o seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo".

Cito também, a propósito, o pensamento de Germano A. Schwartz:

"Primeiramente, se pode afirmar que o direito à saúde é um direito de solidariedade. O fato de o Brasil pugnar por uma adequação conformadora da realidade social com suas metas estipuladas constitucionalmente, aliadas à proposta estatal de erradicação da pobreza, organização do trabalho, dignidade da pessoa humana, função promocional que destaca as prestações positivas emblematizadas na mudança do statu quo, consagram o direito à saúde como um Direito de solidariedade".

"(...). O direito à saúde também pode ser designado como um elemento da cidadania. Como já ventilado, o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê e capitula o direito à saúde como uma necessidade social, onde essa constelação de benefícios edifica uma guarida que compõe o trajeto pelo qual passam os indivíduos" (Germano A. Schwartz; Ricardo Jacobsen Gloeckner. A Tutela Antecipada no Direito à Saúde, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 85/86".

Prosseguindo em seu raciocínio, Schwartz ainda salienta que:

"O avanço da reflexividade social significa que os indivíduos não têm escolha a não ser fazer escolhas; e essas escolhas definem quem eles são. A discussão de um assunto por um grupo social pode levantar questões até então em franco desacordo entre o social e cenário político-jurídico. Essa seletividade forçada (tendo em vista que a decisão já é concebida mesmo no memento em que se decide não decidir) pode servir de trunfo para que a democracia chegue num patamar ressocializante e dispersivo da politização estéril.

Deve haver um engajamento entre o social, de molde a gerar uma solidariedade social baseada no compromisso de estatuir-se o diálogo, minimizando as muitas distorções estarrecedoras entre critérios de aferição do que é realidade e suas aspirações de mudança". (Germano A. Schwartz; Ricardo Jacobsen Gloeckner. A Tutela Antecipada no Direito à Saúde, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 78).

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2004, 19h39

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda que se louve a decisão do emérito magistr...

Emil Sppezapria ()

Ainda que se louve a decisão do emérito magistrado, utilizando-se da possibilidade de interpretar teleologicamente a contundente omissão do diploma legal vigente acerca da abrangência das despesas médicas, salvo melhor juízo, o resultado pretendido é parcialmente inócuo, pois os contribuintes portadores de doenças definidas como graves pela IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII, detêm rendimentos isentos e nâo-tributáveis se relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) em função da patologia. Aplica-se tal exclusão tributária aos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).

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