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Imposto de Renda

Pacientes com câncer podem deduzir despesas com remédios

§ 2º - O disposto na alínea "a" do inciso II:

I - aplica-se , também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

§ 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo( g.m)

Legenda

** Notas extraídas da Coleção Saraiva de Legislação e Códigos

Por sua feita, preconiza o Decreto 3.000/99 que:

DECRETO 3.000 DE 26/03/1999 - DOU 29/03/1999 - REP 17/06/1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

LIVRO I - Tributação das Pessoas Físicas (artigos 2 a 145)

TÍTULO V - Deduções (artigos 73 a 82)

CAPÍTULO III - Dedução na Declaração de Rendimentos (artigos 80 a 82)

SEÇÃO I - Despesas Médicas (artigo 80)

TEXTO:

ART.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea "a").

§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8, § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

§ 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

§ 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

§ 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8, § 3º).

Da análise sistêmica dos dispositivos legais acima declinados, pode-se depreender, por primeiro, que, segundo nossa legislação pátria, somente são permitidas deduções com gastos relacionados a despesas médicas, ou seja, no que diz respeito aos gastos necessários com remédios e medicamentos, e especificamente no caso da impetrante, para o tratamento do câncer, não podem tais despesas, a princípio, ser deduzidas quando da declaração anual do imposto de renda.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2004, 19h39

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda que se louve a decisão do emérito magistr...

Emil Sppezapria ()

Ainda que se louve a decisão do emérito magistrado, utilizando-se da possibilidade de interpretar teleologicamente a contundente omissão do diploma legal vigente acerca da abrangência das despesas médicas, salvo melhor juízo, o resultado pretendido é parcialmente inócuo, pois os contribuintes portadores de doenças definidas como graves pela IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII, detêm rendimentos isentos e nâo-tributáveis se relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) em função da patologia. Aplica-se tal exclusão tributária aos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).

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