Consultor Jurídico

Segredos da cobra

PF e MPF abrem inquérito para investigar vazamento de informações

l) Qual teria sido o objeto da aludida reunião?

m) O que justifica a inclusão do nome do Requerente no citado "diagrama do escândalo dos precatórios", apontando-o como partícipe da citada organização?

n) Quais os elementos fáticos e indícios, mínimos, em que se teria fundamentado esse ato?

o) Quais outras reuniões de que teria participado o Requerente?

p) Qual teria sido o assunto nelas tratado?

q) Onde se realizaram?

r) Qual o propósito de vincular o Requerente aos fatos objeto da investigação, quando é certo que nada o liga, senão sua legítima atuação como advogado de dois dos réus acusados em quatro dos feitos?

s) O que se pretendeu com a citação do nome do Requerente no citado relatório?

t) Muitos outros acusados e absolvidos no "caso dos precatórios" foram referidos nessas escutas, tais como: Fausto Solano Pereira (BRADESCO), Wagner Baptista Ramos (Secretário da Prefeitura de São Paulo, que seria o cérebro da emissão dos precatórios), os banqueiros Ronaldo Ganon e Fábio Nahoum (executores da "operação precatórios") e suas respectivas defesas não foram considerados. Por quê?

u) O que explica essa seletividade entre os absolvidos?

Tais indagações se mostram de todo relevantes, na exata medida em que, foi o próprio Ministério Público Federal quem veio a público questionar a atuação dos policiais federais no caso em referência, ao divulgar nota onde se lê o seguinte:

O jornal O Estado de São Paulo de hoje traz às fls. A-9 matéria sob o título "PF quer investigação também para procuradores", embasada em recente relatório da Polícia Federal, ao qual a imprensa já teve acesso, indevidamente, a exemplo do que vem ocorrendo desde as diligências de busca e apreensão da "Operação Anaconda".

O processo encontra-se sob segredo de justiça e o Ministério Público Federal, não aprovando nem compactuando com a divulgação indiscriminada de dados e outros elementos relativos à "Operação Anaconda" e acobertados pelo segredo de justiça, requisitou em 06.11.2003, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Lacerda, a instauração de inquérito policial para apuração dos vazamentos de informações à imprensa, por meio do Ofício PRR3/Gab/JA nº 2.642/2003. Não há notícias de que tenha sido tomada alguma providência pela Polícia Federal até o presente momento.

De acordo com o relatório, para a Polícia Federal "causa estranheza" que "várias decisões de arquivamento, absolvição e condenações com penas insignificantes foram prolatadas com o aval, requerimento ou cômoda aquiescência do representante da instituição que tem o dever constitucional de zelar pela correta e fiel aplicação da lei".

Para o Ministério Público Federal, causa estranheza que as afirmações da Polícia Federal tenham sido oficialmente lançadas num relatório sem que atos específicos tenham sido apontados e tampouco tenham sido realizadas investigações neste sentido, quer pelos membros do MPF responsáveis pelo processo penal, quer pelos policiais federais envolvidos na investigação.

Não há registro de que os responsáveis pelas declarações tenham comparecido às Varas Criminais Federais para manusear e analisar todos os processos criminais arquivados e em andamento, única diligência que efetivamente os autorizaria a essa conclusão além da realização de correição extraordinária nas 1ª, 4ª e 7ª Varas Criminais Federais, providência, aliás, já requerida em 21.10.2003 pelo Ministério Público Federal ao Corregedor-Geral da 3ª Região e que encontra-se pendente de apreciação.

Não consta, também, que o relatório mencionado na reportagem tenha sido enviado ao Corregedor-Geral do MPF.

Destaque-se que o envolvimento de Subprocurador-Geral da República, relacionado nominalmente nas investigações com documentos respectivos, já é objeto de investigação pela PGR e pelo Corregedor-Geral do MPF.

ANA LÚCIA AMARAL

JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

(doc.3)

Causa mesmo espécie que integrantes da chamada "Inteligência da Polícia Federal" queiram arvorar-se em órgãos revisores do Poder Judiciário e do próprio MPF - sem se falar da advocacia que promoveu atividade de cooperação ilícita (onde vamos parar...) -assacando, impune e irresponsavelmente contra a honra alheia, sem o mínimo de indícios que posam legitimar tal atitude, a exemplo do que se fez com ilustre representante do Parquet Federal (fato que rendeu ensejo à insurgência veiculada na nota que se transcreveu) e com a pessoa do Requerente.

Ninguém pode ser tão arbitrário assim, impondo o Estado de Direito que sejam responsabilizados, nas formas da lei.

Pode, assim, eventualmente, exibir-se penalmente relevante a matéria aqui versada, à vista do quanto preceituam os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, e 4.º, alínea "h", da Lei n.º 4.898/65, verbis:

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 4.º Constitui também abuso de autoridade:

...

h. O ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal.

Mostra-se, portanto, de inteira pertinência esta via eleita pelo Requerente, razão pela qual formula-se o presente pedido de explicações, providência cautelar preparatória de persecução penal por ataques perpetrados contra bens que integram seu patrimônio jurídico, sem prejuízo da competente ação civil que se ajuizará para composição de danos morais e materiais a que deram causa os Requeridos (artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal).

Requer, assim, a Vossa Excelência, digne-se ordenar a notificação dos Requeridos para que, querendo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, esclareçam o quanto aqui lhes foi indagado.

Exaurido o prazo, com ou sem a manifestação dos Requeridos, far-se-á a entrega ao Requerente dos autos que se formarem, independentemente de traslado, nas formas da lei e para os fins de direito.

Nestes termos, R. e A. a presente, documentos inclusos e,

P. Deferimento.

São Paulo/Brasília,15 de dezembro,2003.

José Roberto Batochio, advogado.

OAB/SP 20.685

Guilherme Octávio Batochio, advogado.

OAB/SP 123.000




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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2004, 12h14

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