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Segredos da cobra

PF e MPF abrem inquérito para investigar vazamento de informações

Advogado criminalista que é, aceitou o patrocínio da causa, tendo sido convencionada a defesa dos interesses dos constituintes - e tão-somente deles - em eventuais inquéritos policiais e/ou ações penais que viessem a derivar da mencionada CPI.

Concluída a investigação parlamentar, de fato foram inaugurados inquéritos policiais e ações penais nos quais viram-se acusados os citados Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Callandrini Guimarães, cujos trâmites se deram - e se dão - pelas 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Criminais Federais da Subseção Judiciária da Capital de São Paulo, feitos nos quais foram eles defendidos pelo escritório do Requerente.

Dentre as ações penais a que respondem mencionadas pessoas, uma há que tramitou pela 4.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, na qual, ao lado de três outros réus (que constituíram outros advogados), viram-se eles absolvidos das imputações que ali lhes eram direcionadas pelo Ministério Público Federal (artigo 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90 e 4.º, caput, e 7.º, incisos II e III, da Lei n.º 7.492/86).

Naquele feito, é bom sublinhar, uma das acusações era de sonegação fiscal, tendo a defesa se fundado em acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Banco Central que absolveram estes acusados administrativamente, julgando insubsistentes os autos de infração, e reconhecendo a inexistência de sonegação. Como não poderia deixar de ser, não havendo tributo devido (assim decidido na esfera administrativa) não se poderia mesmo se falar em tributo sonegado... Outra, por isso, não poderia ter sido a decisão proferida no aludido feito criminal, em harmonia com o que julgou, aliás, recentemente, em última instância, o Excelso Supremo Tribunal Federal (cf. HC 81.611).

A acusação de gestão fraudulenta, igualmente, só poderia ser mesmo rechaçada, eis que nunca se viu gestão fraudulenta de instituição financeira ou equiparada com resultado de patrimônio líquido positivo, sem débito de tributos, dinheiro em caixa, e nenhum credor a reclamar (onde a fraude?)...

Ademais, o BACEN, em face de tal quadro, determinou o levantamento da liquidação anteriormente decretada, restituindo a instituição financeira em exame aos seus controladores, o que significa não haver reconhecido a prática de fraude na gerência dos negócios societários.

Sobre a acusação de realização de operações de títulos sem lastro, é bom se ter presente que elas tramitaram - todas - através do SELIC, que é órgão do BACEN, sem jamais terem sido questionadas (sendo, pois, presumivelmente regulares). Não bastasse isso, as regras do SELIC permitem, expressamente, a realização de operações, desde que haja lastro no fechamento do movimento do dia (conforme Circ. 2.311/CMN).

A conduta imputada aos acusados naquele feito, era - como é - mesmo manifestamente atípica.

Nada obstante essa circunstância e o fato de o MPF ter apelado daquela decisão absolutória, recentemente, em razão da alcunhada "Operação Anaconda", veio à ribalta a figura do Juiz Federal Titular da 4.ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, precisamente o prolator daquele decisum e, desnecessário dizer, de milhares de outros, eis que juiz federal, ao que consta, há algumas décadas...

Aludido Magistrado faria parte de suposta quadrilha virtualmente voltada à mercancia de decisões judiciais juntamente com outras pessoas, dentre elas o agente de polícia federal e advogado César Hermann Rodrigues (advogado que depois se revelou), que tiveram seus telefonemas monitorados pela Polícia Federal por cerca de um ano e meio.

Durante esse longo período, que rendeu milhares de páginas de degravação de diálogos, teria surgido o nome do Requerente, como Deputado Federal, como presidente de seu partido político no Estado de São Paulo, e como coordenador da campanha de CIRO GOMES à Presidência da República (Coligação PPS/PDT/PTB) naquela unidade da federação.

Nessa suposta chamada telefônica que lhe teria feito, em 17/09/02, vésperas do primeiro turno eleitoral, aquele interlocutor, então monitorado pela Polícia Federal de Alagoas, teria oferecido à campanha presidencial referida, documentos (não explicitando quais) que retratariam o mais rumoroso caso de corrupção no Governo Federal então em curso. Teria lhe indagado, outrossim, se haveria interesse para mencionada campanha eleitoral em denunciar à Nação aqueles fatos, para apurar a responsabilidade de agentes políticos do governo federal que se findava.

Como Parlamentar (a quem incumbe, como se deveria saber, por disposição constitucional, além do processo legiferante, a fiscalização e o controle do Poder Executivo - cf. artigo 49, inciso X, da Constituição Federal ), o Requerente ouviu o oferecimento e remeteu dito interlocutor à coordenação regional da campanha, onde seria o tema examinado sob o aspecto idoneidade, desligando-se, a partir daí, da questão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2004, 12h14

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